A desjudicialização do inventário: estudo de caso realizado na Comarca de Tubarão no triênio 2016-2018

Abstract

A pesquisa jurídica tem como tema a desjudicialização do inventário, concretizando-se por meio de um estudo de caso realizado na Comarca de Tubarão no triênio 2016-2018. Com o advento da Constituição Federal, viu-se crescer o ajuizamento de demandas, prevalecendo a busca pelo Judiciário como forma de gerir conflitos, o que vem causando uma elevada taxa de congestionamento, com perspectivas de aumento no futuro. Nesse sentido, se a ampliação do acesso à justiça não for conjugada à capacidade de processamento das demandas judiciais, a morosidade se torna inevitável. Pela Resolução n. 125 do CNJ, o direito de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além do acesso formal perante os órgãos judiciários, implica o acesso a uma ordem jurídica justa. Dentre a multiplicidade de alternativas que podem ser aproveitadas visando reduzir o acervo processual e mitigar a crise do Poder Judiciário, destaca-se a desjudicialização, que pode ser entendida como a transferência de competências dos juízos para outros órgãos, nos casos em que inexista litígio entre as partes, sem prejuízo de acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, a desjudicialização do inventário desincumbe o Poder Judiciário das ações que não envolvem litígio, desobrigando-o para se concentrar na jurisdição contenciosa. A Resolução n. 35 do CNJ dispõe que a finalidade da Lei n. 11.441 foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário. Neste trabalho, analisaram-se particularidades dessas características aplicadas ao inventário administrativo e se esses fatores influenciaram as partes na escolha da via extrajudicial e judicial. Desse modo, quanto à agilidade, examinou-se a razoável duração do processo, no tocante à onerosidade, pesquisou-se sobre a aplicação da justiça gratuita e averiguaram-se os custos do inventário extrajudicial e no que refere ao descongestionamento do Poder Judiciário, analisou-se a desjudicialização do inventário na Comarca de Tubarão. O estudo de caso analisou 428 inventários extrajudiciais e 154 inventários judiciais, totalizando 582 inventários examinados. O objetivo do estudo de caso é identificar os fatores determinantes na desjudicialização do inventário na Comarca de Tubarão no triênio 2016-2018. Para tanto, verificou-se os procedimentos protocolados nas serventias extrajudiciais, a fim de examinar o número de procedimentos no período delimitado e os comparar com os processos ajuizados no Fórum da Comarca de Tubarão. Além disso, analisou-se o tempo médio de tramitação, bem como os fatores que influenciaram para que o inventário extrajudicial fosse mais célere que o inventário judicial. A pesquisa também examinou os procedimentos em que foram requeridos a justiça gratuita e se esse fator influenciou as partes na escolha da via administrativa. Por fim, foram propostas sugestões de melhorias procedimentais no âmbito do Poder Judiciário Catarinense e alterações na legislação federal.

Abstract: This legal research has as its theme the dejudicialization of the Judiciable Process about Law of Probate and Sucession, materializing itself through a case study carried out in the District of Tubarão in the 2016-2018 triennium. With the advent of the Brazil Federal Constitution, judicial the filing of demands grew, with the search for the Judiciary prevailing as a way to manage conflicts, which has caused a high rate of congestion, with prospects of increasing in the future. In this sense, if the expansion of access to justice is not combined with the capacity to Judiciable Process demands, the delay becomes inevitable. By Resolution no. 125 of the National Council of Justice-CNJ, the right of access to justice, provided for in article 5, item XXXV, of the Brazil Federal Constitution, in addition to formal access before the judicial bodies, implies access to a fair legal order. Among the multiplicity of alternatives that can be used to reduce the procedural collection and mitigate the crisis of the Judiciary, there is a lack of judicialization, which can be understood as the transfer of competences from the courts to other bodies, in cases where there is no dispute between the parties, without prejudice to access to the Judiciary. In this sense, the dejudicialization of the Judiciable Process about Law of Probate and Sucession exempts the Judiciary from actions that do not involve litigation, releasing it to focus on the contentious jurisdiction. Resolution n. 35 of the National Council of Justice-CNJ provides that the purpose of Law n. 11,441 was to make the acts referred to more agile and less costly and, at the same time, decongest the Judiciary. In this work, particularities of these characteristics applied to the Administrative Process Law of Probate and Sucession were analyzed and if these factors influenced the parties in the choice of the administrative and judicial route. In this way, the reasonable duration of the procedure was examined, research was carried out on the application of free justice and it was examined whether the dejudicialization of the procedure contributes to the decongestion of the Judiciary. The case study analyzed 428 out-of-court Process about Law of Probate and Sucession and 154 judicial, totaling 582 examined. The purpose of the case study is to identify the determining factors in the dejudicialization of the Judiciable Process about Law of Probate and Sucession in the Tubarão District in the 2016-2018 triennium. To this end, the procedures filed in the administrative services were verified, in order to examine the number of procedures in the delimited period and compare them with the judiciable processes filed at the Tubarão District Forum. In addition, the average processing time was analyzed, as well as the factors that influenced the Administrative Process about Law of Probate and Sucession to be faster than the Judiciable Process. The survey also examined the procedures in which free justice was required and whether this factor influenced the parties in choosing the administrative route. Finally, suggestions for procedural improvements were proposed within the scope of the Judiciary Power of Santa Catarina and changes in federal legislation.