O acesso à justiça nos conflitos judicializados: experiência do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Criciúma, no ano de 2019

Abstract

Este estudo de caso tem por objetivo estudar a atuação do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), com a realização da audiência processual de mediação ou conciliação como meio adequado de implementação da Política Judiciária Nacional. O estudo de caso desenvolveu-se no ano de 2019, na cidade de Criciúma, Santa Catarina, através de observações, visitas ao local, coleta de dados e documentos. A pesquisa utilizou como metodologia a revisão bibliográfica e documental realizada mediante a consulta de legislação, artigos, dissertações, teses e doutrinas e coleta de dados nos sistemas informatizados de tramitação processual e relatórios institucionais. Também investigou se o percentual de acordos realizados nas audiências designadas está de acordo com os dados estatísticos publicados pelo CNJ. A partir da escola de Cappelletti e Garth sobre o acesso à justiça foi verificado se o funcionamento do CEJUSC com o número de acordos realizados nas audiências processuais, está servindo ao propósito que foi instituído pela Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos, nos termos da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Abstract: This case study aims to study the performance of CEJUSC (Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship), with the realization of the mediation or conciliation procedural hearing as an appropriate means of implementing the National Judicial Policy. The case study was developed in 2019, in the city of Criciúma, Santa Catarina, through observations and site visits and data and document collection. The research used as methodology the bibliographic and documentary review carried out through the consultation of legislation, articles, dissertations, theses and doctrines and data analysis in computerized systems of procedural procedure and institutional reports. It also investigated whether the percentage of agreements made in the designated hearings is in accordance with the statistical data published by the CNJ. From the school of Cappelletti and Garth on access to justice it was verified whether the functioning of CEJUSC with the number of agreements made in the procedural hearings, is serving the purpose that was established by the Judicial Policy of Proper Treatment of Conflicts, pursuant to Resolution No. 125/2010, of the National Council of Justice.