Definição de áreas de preservação permanente com função de proteção aos recursos hídricos naturais

Abstract

A presente tese tem por objetivo propor soluções às principais lacunas técnicas e normativas que dificultam a delimitação espacial de áreas de preservação permanente (APP) com função de proteção aos recursos hídricos naturais. Apesar da intensa discussão que definiu a atual Lei de proteção da vegetação nativa (Lei nº 12.651, de 2012, conhecida como Código Florestal), o legislador não conseguiu exaurir todos os conceitos e critérios técnicos necessários para delimitação precisa de algumas tipologias daquelas APPs. Tais lacunas têm gerado conflitos no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) em procedimentos de autorização, licenciamento e fiscalização, por permitirem o surgimento de divergências técnicas em estudos, laudos e pareceres ambientais, inclusive em perícias forenses. Por meio da análise dos conceitos e metodologias presentes na legislação e literatura científica buscou-se elementos para integração das principais lacunas técnicas e normativas que geram divergências para a definição espacial de áreas de preservação permanente para proteção de olhos d?água, nascentes, cursos d?água, reservatórios naturais (lagos, lagoas e lagunas), encostas e topos de morros, montes, montanhas e serras. Diante da pluralidade de hipóteses para integração, apresenta-se a solução que melhor promove a proteção do bem ambiental. Entre as lacunas estudadas, a definição dos critérios hidrológicos para determinação do leito regular, a partir do qual são definidas as APPs nas margens de rios, foi objeto de pesquisa aprofundada, por ter impacto direto na quantificação de áreas protegidas em todos os rios não efêmeros em território brasileiro. Para isso, foi desenvolvido um programa computacional para análise individual e integrada das séries históricas de dados hidrológicos e das de seções transversais dos principais rios brasileiros, como ferramenta para pesquisa de critérios para regulamentação da definição hidrológica de leitos fluviais regulares. Entre as suas funcionalidades, destacam-se os métodos para definição de curvas-chave entre cota e vazão, seleção de dados considerando a variação da geometria da seção transversal no tempo, o prolongamento dos perfis topográficos a partir de dados de modelos digitais de terreno e a obtenção de variáveis geométricas dos canais por meio de dados de sensoriamento remoto. O programa serviu de instrumento para avaliação dos impactos ambientais à proteção dos ecossistemas ripários nos rios brasileiros para diferentes cenários hidrológicos, considerando para cada cenário a área total protegida resultante e a probabilidade de sua inundação integral (perturbação). A partir dos resultados, são apresentadas soluções para integração das lacunas técnicas e normativas para delimitação de APPs com função de proteção aos recursos hídricos naturais. Independente da expedição de ato regulamentar, os parâmetros propostos, quando refletem os métodos científicos preponderantemente aceitos para determinado objeto de análise, podem ser incorporados imediatamente em termos de referência para estudos ou em outros procedimentos ambientais. Espera-se que a presente tese contribua para o aperfeiçoamento da gestão ambiental dos órgãos e entidades do SISNAMA quanto à identificação, delimitação e proteção das APPs investigadas.

Abstract: This dissertation proposes solutions to the main technical and regulatory gaps in the spatial delimitation of permanent preservation areas (PPA) with the function of protecting natural water resources. Despite the intense discussion that defined the current Law on the protection of native vegetation (Law No. 12,651, of 2012, known as the Forest Code), the legislator was not able to exhaust all the concepts and technical criteria necessary for the precise delineation of some types of PPAs. Those gaps have generated conflicts in the authorization, licensing and enforcement procedures within the scope of the National Environment System (SISNAMA), as they allow the emergence of technical divergences in environmental studies, reports and opinions, including forensic analyzes. The elements that integrate the main technical and normative divergences in the definition of areas of permanent preservation - i.e., for the protection of springs, sources, water courses, natural reservoirs (lakes, ponds and lagoons), slopes and hilltops - were defined through the analysis of the concepts and methods present in the legislation and scientific literature. Given the plurality of hypotheses for integration, the solution that best promotes the protection of the environment is adopted. The definition of hydrological criteria for determining the regular bed, from which PPAs are defined on the banks of rivers, was the object of in-depth research, as it has a direct impact on the quantification of protected areas in all non-ephemeral rivers in Brazilian territory. A computer program was developed for individual and integrated analysis of the historical series of hydrological data and of the cross sections of the main Brazilian rivers as a tool for defining the regulation criteria of the regular river beds. Among its features, we highlight the methods for defining rating curves between stage and streamflow, data selection considering the variation of the river cross section geometry over time, the extension of topographic profiles based on digital terrain models and the extraction of channel geometric variables using remote sensing data. The program served as an instrument to analyze the environmental impacts to the protection of riparian ecosystems in Brazilian rivers for different hydrological scenarios, considering for each scenario the total protected area and the probability of its integral flooding (disturbance). Based on the results, solutions are presented for the integration of technical and regulatory gaps for the delimitation of PPAs with the function of protecting natural water resources. Regardless of the issuance of a regulatory act, the proposed parameters, when they reflect the scientific methods predominantly accepted for a given object of analysis, can be incorporated immediately in terms of reference for studies or in other environmental procedures. It is expected that the present thesis will contribute to the improvement of the environmental management of government agencies that are part of SISNAMA for the identification, delineation and protection of the investigated PPAs.