Tributação na era digital: Software SaaS – Reflexos do IRPJ e CSLL em regimes de Lucro Presumido sob o olhar do STF

Abstract

O presente trabalho apresentará as recentes atualizações nos aspectos de incidência tributária em operações de Software as a Service, o serviço na nuvem, tema provocante nas discussões jurídico-tributárias, objeto de diversos debates pela exponencial mudança de paradigmas. Partiu-se de entender a natureza jurídica relacionadas às hipóteses de incidência do ICMS e do ISS, iniciando o estudo da matéria jurídica, bem como, análise os princípios constitucionais tributários que tratam da federação, da segurança jurídica e da legalidade (tipicidade) tributária. Por matéria conclusiva, aborda-se as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal no quesito tributação de Software e sua fundamentação decisiva pelo ISS. Como objeto dessa pesquisa, faz-se aqui análise reflexiva quanto aos resultados que essa decisão acarretará ao contribuinte na apuração do IRPJ e CSLL para fins de Lucro Presumido.