O programa de egresso da medida socioeducativa de internação no Centro Socioeducativo Regional de São José

Abstract

Os adolescentes em conflito com a lei após o cometimento de determinado ato infracional são julgados e cumprem medida socioeducativa em conformidade com a decisão do juiz. Sendo as medidas socioeducativas mais graves de semiliberdade e de internação, essa última ocorre a privação de liberdade do adolescente, suprimindo seu direito de ir e vir, além de transferir danos a eles por serem afastados de sua família e comunidade. Sendo assim, o presente trabalho pretende trazer a discussão sobre o acompanhamento sistemático temporário pós-cumprimento de medida socioeducativa de internação, conhecida como “Programa de Egresso”, previsto na Lei 12.594/2012. O objetivo geral tem como fundamento analisar a percepção dos adolescentes sobre o significado, importância e a necessidade de um acompanhamento sistemático temporário, para a retomada da vida social pós-cumprimento de medida socioeducativa de internação. A pesquisa de caráter exploratório e de abordagem qualitativa tem como procedimento de coleta de dados a realização de entrevistas semiestruturadas face a face, através de questões abertas e fechadas, com cinco adolescentes e a técnica da urna, questionário fechado, com o total de nove adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Centro Socioeducativo Regional de São José, ademais da análise de dados, complementam-se com estudos e pesquisas referentes a área de adolescentes em conflito com a lei, o sistema socioeducativo e o Programa de Egresso. Após a análise dos dados conclui-se que, a aproximação com o Programa de Egresso ainda é muito frágil, mesmo presente no plano formal legal como um direito aos adolescentes egressos do sistema socioeducativo, não se consegue avançar por várias implicações impostas nos cotidianos institucionais, o que contribuem para a não mudança de tantas reincidências nos atos infracionais cometidos pelos adolescentes e a não garantia desses direitos aos adolescentes, pós-cumprimento da medida socioeducativa.