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A educação, enquanto direito fundamental garantido na Constituição Federal de 1988 e
ratificada pelo Estatuto da Criança e Adolescente de 1990, tem enfrentado desafios para
sua efetivação; sobretudo pela imposição de projetos societários hegemônicos que traçam
ações conservadoras, refletindo diretamente na classe trabalhadora e aos que deles
dependem. O contexto pandêmico que assolou o mundo em 2020, pelo “Corona Virus
Disease” (COVID-19), fragilizou ainda mais as estruturas do ensino educacional e os
problemas envolvendo o acesso, permanência e sucesso escolar, manifestados na
infrequência e evasão escolar e potencializados nesse contexto. As respostas
institucionais exigem um conjunto articulado intersetorialmente de diferentes
organizações. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho de conclusão de curso dedicou-se
em analisar, a partir da percepção dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos
envolvidos junto ao Programa APOIA, quais os limites, as possibilidades e possíveis
respostas a partir de uma ação intersetorial no enfrentamento à evasão escolar. Em relação
aos procedimentos metodológicos, foi realizado um levantamento dos artigos
apresentados no XV e XVI Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, em 2016 e 2019,
respectivamente e no Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social, em 2016,
que evidenciou um número reduzido de produções na temática da intersetorialidade como
modelo de combate e enfrentamento da evasão escolar. Posteriormente, uma análise
documental do Programa APOIA, que apontou elementos multifatoriais para a
infrequência e evasão escolar que poderiam ser referenciadas em diferentes políticas. E
por fim, uma pesquisa-ação envolvendo representantes da Unidade Escolar, Conselho
Tutelar, Ministério Público, Assistência Social e Saúde da Grande Florianópolis. Os
resultados sugerem que o Programa APOIA tem avançado consideravelmente durante
esses 20 anos. Contudo, mediante a concepção e desenho institucional, contemplando o
modelo de gestão intersetorial, o mesmo ainda carece de revisão, para transparecer o
trabalho articulado e não apenas conjunto. Importante compreender que esse resultado
não é reflexo isolado de uma política, mas de um sistema que ainda atende o sujeito
integral a partir da fragmentação das políticas setorializadas. |
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