STJ: Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação

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Title: STJ: Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
URI: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/224931
Date: 2021-07-15


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