A nova lei de licitações: inovações legislativas e percepções dos servidores que atuam com licitações no município de Guaramirim/SC

Abstract

As licitações no Brasil tiveram como sua principal regulamentação a Lei 8.666/93 desde o ano de 1993 até o presente ano. Surgiram, posteriormente, outras legislações sobre licitações, as quais adicionaram modalidades de contratação pública. No entanto, não houve uma atualização ou mudança significativa na lei 8.666/93. Publicada em 1° de abril de 2021, a Lei 14.133/2021 traz significativas mudanças para as contratações públicas, tem como objetivo trazer uma modernização e avanço para a execução dos contratos administrativos, trazendo maior transparência, eficácia e agilidade para o processo licitatório. O objetivo desse trabalho é desenvolver um estudo de como a nova lei de licitações pode melhorar os processos de licitação pública, apresentando os resultados obtidos através da realização de uma pesquisa sobre a percepção dos servidores públicos de Guaramirim/SC sobre a nova lei de licitações nos processos administrativos e licitatórios. Os conceitos utilizados abordam temas sobre a definição de licitações, seu contexto histórico, sua legislação no Brasil e seu contexto atual, trazendo a nova lei de licitações como foco principal no presente estudo. O estudo apresenta os dados coletados através de entrevistas semiestruturadas com servidores públicos do município de Guaramirim/SC que atuam na área de licitações e contratos administrativos, a fim de apresentar as percepções dos profissionais sobre a nova lei em relação à legislação anterior e suas sugestões de melhorias para a contratação pública.