Os certames licitatórios no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina - MPC/SC: perspectivas passadas, presentes e futuras acerca do Pregão enquanto modalidade de licitação

Abstract

No presente trabalho de conclusão de curso, que se encontra abrigado na área de concentração da Gestão Pública, buscou-se estudar de que maneira ocorreram e foram realizadas as licitações no Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina, notadamente ao longo dos últimos anos, e de que maneira a possibilidade da implementação e deflagração de certames licitatórios na modalidade Pregão impactou a indigitada organização pública. Ademais, pesquisou-se o perfil dos integrantes das últimas comissões permanentes de licitações do MPC/SC, bem como verificou-se o modo de escolha das modalidades licitatórias que acabam por ser aplicadas nas contratações do órgão, em especial buscando compreender as circunstâncias que alicerçaram ou fulcraram a (não) utilização da modalidade do Pregão pela entidade. Por derradeiro, restaram apontadas e indicadas potencialidades presentes e futuras originárias da utilização do Pregão, bem como, em sua conclusão, igualmente é levada em consideração a sanção da novel Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a saber, Lei no 14.133/2021, que, apesar de ter sido sancionada já na fase final de conclusão deste trabalho, impacta sobremaneira o modo como a modalidade do Pregão deverá ser aplicada e interpretada nas organizações públicas, haja vista que a referida modalidade passou a ser obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.