Direito Humano à Alimentação Adequada: a Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município de Florianópolis

Abstract

O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, respeitando a diversidade cultural de cada indivíduo. No município de Florianópolis, a Política de Segurança Alimentar e Nutricional foi instituída no ano de 2013, porém nem todos os seus componentes encontram-se estruturados como deveriam. O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem o objetivo de analisar como se estrutura atualmente a política no município, neste sentido faz-se necessário compreender como se dá a participação da sociedade civil em sua implementação e quais são as ações e programas que estão em andamento. O trabalho se desenvolve através de revisão bibliográfica, recorrendo a textos de autores de referência à temática do direito humano à alimentação e pesquisa documental de materiais institucionais e marcos regulatórios. Com o propósito de realizar uma pesquisa empírica e conhecer o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do município, foram aplicados dois questionários com questões abertas a todos os membros que representam a sociedade civil no âmbito do conselho. Observou-se através da pesquisa que as ações de segurança alimentar existentes no município priorizam os atendimentos assistencialistas e descontinuados repassando recursos para o terceiro setor e utilizando-se de serviços voluntários.

The human right to adequate food consists of regular and permanent access to quality food, in sufficient quantity, respecting the cultural diversity of each individual. In the municipality of Florianópolis, the Food and Nutritional Security Policy was instituted in 2013, but not all of its components are structured as they should. This Course Completion Paper (TCC) aims to analyze how the policy is currently structured in the municipality. In this sense, it is necessary to understand how civil society participates in its implementation and what are the actions and programs that are in progress. The work is developed through literature review, using texts by reference authors on the subject of the human right to food and documentary research on institutional materials and regulatory frameworks. In order to know the functioning of the Sustainable Food and Nutritional Security Council in the municipality, two questionnaires with open questions were applied to all members representing civil society within the council. It was observed through the research that the existing food security actions in the city prioritize assistance and discontinued assistance, transferring resources to the third sector and using voluntary services.