Judicialização da competição política: os pedidos de cassação de prefeitos no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar as preferências e estratégias dos atores institucionais envolvidos nas ações eleitorais que poderiam ter gerado a cassação de candidatos a prefeito. Os atores institucionais são os Políticos (candidatos, partidos e coligações), o Ministério Público, e a Justiça Eleitoral. Além do impacto político dessas ações eleitorais, que podem alterar o cenário de competição política local por anos, esta análise empírica se justifica com o motivo de contribuir com a literatura teórica do neoinstitucionalismo e os estudos da corrente na Ciência Política dedicada ao tema da judicialização da política. Os pedidos de cassação de candidatos a prefeito na Justiça Eleitoral fornecem um recorte analiticamente útil para melhor entender: i) as preferências e estratégias dos atores envolvidos ii) como decidem os Tribunais Regionais Eleitorais e por quê. A teoria-base que orienta esta análise é adaptada de outras análises no campo de judicial politics que analisaram o acionamento de instituições de justiça em disputas envolvendo políticas públicas. As principais expectativas teóricas para os três atores envolvidos na disputa são: i) Atores Políticos pedem a cassação de candidatos a prefeito com mais frequência em ambientes políticos mais competitivos; ii) o Ministério Público pede a cassação de candidatos a prefeito com mais frequência em ambientes políticos menos competitivos; iii) o TRE-SC é uma corte de baixa funcionalidade, alto impacto e seus juízes têm incentivos para decidir de forma conservadora. Em larga medida, os dados analisados corroboram as hipóteses de pesquisa e indicam que a lógica de ativação da Justiça Eleitoral é diferenciada de acordo com os atores envolvidos na disputa. Da mesma forma, a análise das decisões demonstra uma corte cautelosa e relutante a alterar o status quo eleitoral nesses casos. Para testar as hipóteses, utilizou-se uma base de dados contendo todos os acórdãos decididos pelo TRE-SC que poderiam ter levado à cassação de candidatos a prefeito nas eleições de 2016. Além dos casos judiciais e suas características institucionais, são utilizados dados demográficos, socioeconômicos e eleitorais na investigação. A metodologia é dedutiva e se utiliza de estratégias básicas como a subclassificação e controle de variáveis, a apresentação de visualizações, comparação de estatísticas descritivas e, onde cabível, testes estatísticos.

Abstract: The objective of this research is to analyze the preferences and strategies of institutional actors involved in electoral lawsuits that could have generated the deposition of candidates for mayoral posts. The institutional actors are the Political (candidates, parties and coalitions), the Public Ministry (Ministério Público), and the Electoral Justice. In addition to the political impact of these electoral suits, which can change the scenario of local political competition for years, this empirical analysis is justified for the reason that it contributes to the theoretical literature of neoinstitutionalism and current studies in Political Science dedicated to the theme of the judicialization of politics. The suits asking for the deposition of mayoral candidates in the Electoral Court provide an analytically useful perspective to better understand: i) the preferences and strategies of the actors involved ii) how the Regional Electoral Courts decide and why. The basic theory that guides this analysis is adapted from other analyzes in the field of judicial politics that analyzed the activation of justice institutions in disputes involving public policies. The main theoretical expectations for the three actors involved in the dispute are: i) Political Actors call for the removal of mayoral candidates more frequently in more competitive political environments; ii) the Public Ministry calls for the removal of mayoral candidates more frequently in less competitive political environments; iii) TRE-SC is a low-functionality, high-impact court and its judges have incentives to rule conservatively. To a large extent, the data analyzed corroborate the research hypotheses and indicate that the activation logic of the Electoral Justice is differentiated according to the actors involved in the dispute. Likewise, the analysis of the decisions demonstrates a court that is cautious and reluctant to alter the electoral status quo in these cases. To test the hypotheses, we used a database containing all suits decided by the TRE-SC that could have led to the deposition of mayoral candidates following the 2016 elections. In addition to the court cases and their institutional characteristics, demographic, socioeconomic and electoral data are used in the investigation. The methodology is deductive and uses basic strategies such as the subclassification and control of variables, data visualization, comparison of descriptive statistics and, where applicable, statistical tests.