Aplicação da carta de serviços ao usuário da Lei nº 13.460/2017 no judiciário trabalhista brasileiro

Abstract

A presente dissertação objetivou identificar a aplicação da Lei nº 13.460/2017, especificamente a Carta de serviços ao Usuário no Judiciário Trabalhista brasileiro. Justifica-se socialmente o tema, pois acredita-se ter considerável alcance e repercussão, visto que uma parcela da população brasileira faz uso dos serviços prestados pela Administração Pública, em especial a Justiça do Trabalho. Os procedimentos metodológicos são de natureza aplicada, abordagem quanti-qualitativa, quanto aos objetivos é descritiva e com procedimentos técnico-bibliográfico, questionário semiestruturado como instrumento de coleta de dados e observação, não participativa, nos websites de domínio dos Tribunais Regionais do Trabalho. Para a verificação da presença de Arquivista no quadro funcional, a população foi composta por vinte e quatro (24) TRTs brasileiros e, para a observação da Carta de Serviços ao Usuário nos websites desses tribunais, optou-se por uma amostra composta por cinco TRTs. Como resultado constatou-se que 10 (41,67%) dos TRTs têm no quadro funcional o profissional Arquivista, e 14 (58,33%) dos TRTs não possuem tal profissional em seus quadros funcionais. Como resultado da análise da Carta de Serviços ao Usuário constatou-se que, mesmo pertencentes ao mesmo Poder Judiciário, os Tribunais do Trabalho possuem formas diferentes para informar os serviços prestados por cada órgão. A pesquisa constatou que a adequação às normas preconizadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em relação ao profissional Arquivista e à Lei nº 13.460/2017, não ocorrem no mesmo compasso nos Tribunais Trabalhistas brasileiros, o que indica a necessidade, por parte dos órgãos públicos e dos agentes públicos disponibilização de informações para os usuários a partir do que aponta a Legislação.

Abstract: This dissertation aimed to identify the application of Law No. 13.460/2017, specifically the Letter of Services to the User in the Brazilian Labor Judiciary. The theme is socially justified, as it is believed to have considerable reach and repercussion, since a portion of the Brazilian population makes use of the services provided by the Public Administration, especially the Labor Court. The methodological procedures are of an applied nature, a quantitative-qualitative approach, with regard to the objectives, it is descriptive and with technical-bibliographic procedures, a semi-structured questionnaire as an instrument for data collection and observation, not participatory, on the websites of the Regional Labor Courts. To verify the presence of an Archivist on the staff, the population consisted of twenty-four (24) Brazilian TRTs and, for the observation of the User Services Charter on the websites of these courts, a sample of five TRTs was chosen. . As a result, it was found that 10 (41.67%) of the TRTs have an Archivist professional in their staff, and 14 (58.33%) of the TRTs do not have such a professional in their staff. As a result, of the analysis of the Letter of Services to the User, it was found that, even belonging to the same Judiciary Branch, the Labor Courts have different ways to inform the services provided by each body. The research found that the adequacy to the norms recommended by the National Council of Justice and the Superior Council of Labor Justice in relation to the professional Archivist and to Law No. 13,460/2017, do not occur at the same pace in the Brazilian Labor Courts, which indicates the need, on the part of public agencies and public agents, making information available to users based on the Legislation.