Discricionariedade e arbitrariedade: o programa ressocializador de remição de pena pela leitura

Abstract

Este trabalho empírico-teórico analisa as intenções morais por meio da discricionariedade e da possível arbitrariedade envolvidas na execução da política de remição de pena pela leitura no sistema prisional do estado de Santa Catarina. O trabalho se desenvolve a partir dos seguintes eixos: tratamento dos trâmites jurídico-políticos que envolveram os esforços pelo reconhecimento legal dos direitos e benefícios relativos à remição de pena; revisão de literatura e aprofundamento da discussão sobre a categoria ?ressocialização?, suas intenções e implicações; e a aplicação de entrevistas semiestruturadas para uso dos discursos obtidos sob uma contextualização e mobilização das teorias pertinentes. O material de pesquisa consiste nas informações e discursos obtidos em pesquisa de campo por meio de entrevistas realizadas com os/as coordenadores/as dos seis desses projetos de remição de pena pela leitura escolhidos a partir de um recorte geográfico específico. Para tratamento do material foram estruturados modelos típico-ideais dos projetos selecionados. Com base nas análises produzidas, o trabalho aponta uma arbitrariedade não só dos agentes envolvidos nas políticas de remição, mas também do próprio Estado ao empreender uma política de entrada de direitos e, posteriormente, benefícios no cárcere e um efeito de responsabilização individual pela ressocialização que, ainda que indiretamente, contribui para a legitimação da própria instituição.

Abstract: This empirical-theoretical work analyzes the moral intentions through discretionary and the possible arbitrariness involved in the execution of penalty remission policy by reading in the prison system of the state of Santa Catarina. The work is developed based on the following axis: treatment of the legal and political procedures that involved the efforts for the legal recognition of the rights and benefits related to the remission of penalty; review of the literature and the deepening of discussions about the resocialization category, its intentions, and implications; the application of interviews semi-structured and the analysis of the discourses obtained under the contextualization and mobilization of the relevant theories. The material of the research consists of the information and discourses obtained in field research through interviews carried out with the coordinators of six of these penalty remission projects by reading that was chosen based on a specific geographical delimitation. For the treatment of this material, ideal-type models of the selected projects were structured. Based on the analysis produced, the work points to an arbitrariness not only of the agents related to the remission policies, but also of the State itself when it undertakes an entry policy of rights, and then the benefits in the prison and the individual accountability effects for the resocialization that, even though indirectly, contributes to the legitimation of the institution.