Núcleo de inovação com personalidade jurídica própria: uma análise das modalidades possíveis para implementação nas ICTs públicas brasileiras

Abstract

A promulgação da Lei nº 13.243/16, que promoveu alterações na Lei 10.973/2004, chamada de Lei de Inovação, vigente desde 2004, permitiu aos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) assumir a personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos. A elaboração da Lei da Inovação Brasileira baseou-se na Lei de Inovação Francesa e na Bayh-Dole Act que é a lei de inovação americana. Existem no ordenamento jurídico da Lei de Inovação, várias possibilidades de organização dos Núcleos de Inovação Tecnológica para o cumprimento de sua finalidade. O presente trabalho objetivou identificar os tipos de personalidades jurídicas existentes no ordenamento jurídico brasileiro que melhor se enquadrem, e que poderão ser adotados pelos NITs por meio de pesquisa exploratória. São apontadas as vantagens e desvantagens na constituição de NITs como personalidades jurídicas próprias como entes privados observando as particularidades de cada um no desempenho de suas atividades. Dentre as personalidades jurídicas apresentadas, as Associações e Fundações são as que melhor atendem aos requisitos para a constituição de NITs com personalidade jurídica própria sem fins lucrativos, pois proporcionam o atendimento das finalidades legais pré-estabelecidas podendo usufruir ainda de outros benefícios, tais como o recebimento de verbas parlamentares, participação em editais de fomentos entre outros.

Abstract: The enactment of Law No. 13,243 / 16, which promoted changes in Law 10,973 / 2004, called the Innovation Law, in force since 2004, allowed the Technological Innovation Centers (NITs) to assume their own legal personality, as a private non-profit entity. The drafting of the Brazilian Innovation Law was based on the French Innovation Law and the Bayh-Dole Act, which is the American innovation law. There are several possibilities for organizing the Technological Innovation Centers in the legal system of the Innovation Law to fulfill its purpose. The present work aimed to identify the types of legal personalities existing in the Brazilian legal system that best fit, and that may be adopted by the NITs through exploratory research. The advantages and disadvantages in the constitution of NITs are pointed out as their own legal personalities as private entities, observing the particularities of each one in the performance of their activities. Among the legal personalities presented, Associations and Foundations are the ones that best meet the requirements for the constitution of NITs with their own nonprofit legal personality, as they provide for the fulfillment of pre-established legal purposes and can still enjoy other benefits, such as the receipt of parliamentary funds, participation in funding notices, among others.