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Abstract:
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020, exigindo uma mudança cultural na forma como as organizações manipulam os dados pessoais. Sendo o Registro Civil das Pessoas Naturais, a instituição que registra e salvaguarda todos os fatos da vida civil da pessoa natural desde o nascimento, passando pelo casamento até o óbito, também abarca a necessidade de adequar seus procedimentos à LGPD. Este TCC tem por objetivo o desenvolvimento dos processos de mapeamento do fluxo de dados e de diagnóstico de proteção de dados para adequação dos Registros Civis à LGPD. Para isso, propôs-se ações práticas para identificar as finalidades de tratamento dos dados no Registro Civil, mapear o fluxo de dados nas atividades registrais e apontar a criticidade relativa à proteção de dados. Os procedimentos metodológicos adotados nesta pesquisa são de natureza aplicada, uma vez que buscou desenvolver e aplicar os processos de adequação à LGPD nos Registros Civis; teve abordagem qualitativa, pois inferiu interpretações subjetivas sobre as ações de tratamento de dados; e quanto ao objetivo, foi classificada como descritiva, por descrever os fenômenos relativos à privacidade dos dados pessoais. Para tanto, foi considerado o ciclo de vida dos dados nos atos praticados pelos Registro Civis para, a partir dele, descrever a sequência de ações necessárias para atingir os objetivos da Lei. Neste aspecto, o desenvolvimento do processo de mapeamento busca identificar o fluxo de dados nos atos do Registro Civil, enquanto o processo de diagnóstico visa identificar as lacunas relativas à proteção de dados. Essas ações determinam a sequência lógica da implementação desses processos, que foram construídos na prática, sendo aplicados em 40 Ofícios de Registro Civil em Santa Catarina. O detalhamento dos processos foi baseado nos fundamentos e princípios da LGPD e nos Provimentos n° 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e n° 24/2021 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina (CGJSC), que tratam da segurança e integridade dos dados e dos procedimentos necessários à aplicação da LGPD. Como resultado, o conjunto desses dois processos construiu o escopo do data mapping, documento onde são registradas todas as operações de tratamento de dados pelo pelo encarregado, sendo a principal ferramenta de controle das ações de tratamento nos atos praticados pelo Registro Civil. Além disso, o data mapping orienta e mensura a criticidade das ações de tratamento, facilitando a tomada de decisão quanto à adoção de medidas de segurança, formulação de políticas e padronização de procedimentos para a aplicação de medidas preventivas a danos aos dados ou de mitigação a incidentes. Assim a Ciência da Informação, por sua característica interdisciplinar, auxilia na implementação de métodos para a gestão e a organização das informações em outros ramos do saber, construindo estratégias para o gerenciamento, o controle e a segurança do fluxo das informações das atividades registrais. |
