Crianças, adolescentes e o direito à educação: uma reflexão a partir das denúncias ao Ministério Público de Santa Catarina

Abstract

A presente dissertação trata do processo de judicialização da política de educação relacionada aos direitos das Crianças e dos Adolescentes a partir das denúncias ao Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo geral do estudo é analisar as violações no campo dos direitos sociais básicos de educação relativos à criança e ao adolescente, a partir dos extratos de publicações do Ministério Público de Santa Catarina no período de 2014 a 2019. Pesquisa de abordagem qualitativa que privilegia análises dos micro processos objetivando entendê-los na sua relação com o contexto mais amplo apreendendo os sujeitos como ser social e histórico. Em termos metodológicos utilizou-se como técnica de coleta de dados a pesquisa documental, que trabalhou prioritariamente com fontes primárias e disponível online, neste caso as publicações do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os dados gerais foram compilados em planilha de Excel e no tratamento dos dados, foi utilizado o software de análise qualitativa WebQDA e os fundamentos da técnica de análise de conteúdo. O processo de pesquisa permitiu verificar como as políticas sociais ofertadas pelo Estado constituem-se num recurso indispensável no atendimento da Proteção Integral da Criança e do Adolescente. No caso da política de educação observou-se como diferentes formas de ?desproteção? interferem no acesso e na permanência das pessoas entre 0 e 18 anos no sistema de ensino público. Em síntese geral, é possível afirmar que os dados indicam a omissão do Estado na política pública de educação em favor de outras agendas, razão pela qual, muitas famílias têm utilizado do sistema de justiça como estratégia de acesso a serviços essenciais como educação, requisitando inclusive questões básicas de infraestrutura para a garantia de acesso e de permanência escolar. Aponta-se a importância do trabalho em rede, para o atendimento de atenção aos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente que no caso da educação é essencial visto que muitas violações que ocorrem são externas à escola, mas que tem rebatimentos diretos no acesso, na permanência e na qualidade do ensino, que ainda não atingiu a real democratização revelando um descompasso entre a legislação vigente e sua concretização. Indica-se ainda a importância da intervenção do Assistente Social nas escolas na complementação dos saberes como estratégia para se construir abordagens e respostas referentes às demandas das crianças e adolescentes.

Abstract: This dissertation deals with the process of judicialization of education policy related to the rights of Children and Adolescents based on complaints to the Public Ministry of Santa Catarina. The general objective of the study is to analyze violations in the field of basic social rights in education related to children and adolescents, based on extracts from publications by the Public Ministry of Santa Catarina from 2014 to 2019. Qualitative approach research that privileges analysis of micro processes aiming to understand them in their relationship with the broader context, apprehending subjects as social and historical beings. In methodological terms, documentary research was used as a data collection technique, which worked primarily with primary sources and available online, in this case the publications of the Electronic Official Gazette of the Public Ministry of Santa Catarina (MPSC). The general data were compiled in an Excel spreadsheet and in the treatment of the data, the qualitative analysis software WebQDA and the fundamentals of the content analysis technique were used. The research process made it possible to verify how the social policies offered by the State constitute an indispensable resource in meeting the Integral Protection of Children and Adolescents. In the case of education policy, it was observed how different forms of ?lack of protection? interfere in the access and permanence of people between 0 and 18 years of age in the public education system. In general summary, it is possible to state that the data indicate the State's omission in education public policy in favor of other agendas, which is why many families have used the justice system as a strategy for accessing essential services such as education, including requesting basic infrastructure issues to guarantee access and permanence in school. The importance of working in a network is pointed out, in order to pay attention to the Human Rights of Children and Adolescents, which in the case of education is essential since many violations that occur are outside the school, but which have direct impacts on access, on permanence and quality of education, which has not yet reached real democratization, revealing a mismatch between current legislation and its implementation. It also indicates the importance of the intervention of the Social Worker in schools in complementing knowledge as a strategy to build approaches and responses regarding the demands of children and adolescents.