A justiça restaurativa e atendimento às vítimas do sistema de justiça criminal previstas nas Resoluções N. 225/2016 e N. 253/2018 do CNJ: a atuação do Poder Judiciário de Santa Catarina

Abstract

Nesta dissertação, a partir da pesquisa descritiva com análise documental e bibliográfica, espelha-se o resultado do estudo acerca das políticas públicas de Justiça Restaurativa e atendimento às vítimas implantadas pelo Poder Judiciário catarinense. Faz-se um resgate histórico da Justiça Restaurativa e suas práticas, bem como seus valores e princípios explicitados na obra de Howard Zehr Trocando as Lentes. Aponta ainda a relação do sistema penal com a vítima e ofensor sob a perspectiva da justiça retributiva e restaurativa. A metodologia aplicada com pesquisa descritiva dentro de uma abordagem qualitativa, resulta no mapeamento dos dados coletados para verificação do atendimento às diretrizes contidas nas Resoluções N. 225/2016 e N. 253/2018, ambas do CNJ. O estudo de caso foi baseado nas respostas obtidas pelos setores competentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mediante consulta por mensagem eletrônica. O desfecho revelou o atual panorama no que se refere a institucionalização e implementação da resolução de conflito dentro da visão restaurativa no judiciário catarinense.

Abstract: In this dissertation, based on descriptive documental research and bibliographic analysis, we obtain the result of the study on public policies implemented by the Santa Catarina Judiciary that are reflected in Restorative Justice and in the assistance to victims. A historical rescue of Restorative Justice and its practices is carried out, made, as well as its values and principles explained in the work of Howard Zehr Changing the Lens. It also points out the relationship of the penal system with the victim and offender from the perspective of retributive and restorative justice. The methodology applied with descriptive research within a qualitative approach, results in the mapping of data collected to verify compliance with the guidelines contained in Resolutions No. 225/2016 and No. 253/2018, both of the National Council of Justive -CNJ. The case study was based on the responses obtained by the competent sectors of the Court of law of the State of Santa Catarina, through consultation by email. The outcome revealed the current view regarding the institutionalization and implementation of conflict resolution within the restorative perspective in the Santa Catarina judiciary.