Caso fortuito e força maior nas relações contratuais: estudo de caso sobre o enquadramento jurídico nas enchentes ocorridas no Vale do Itajaí no ano de 2008

Abstract

Em novembro de 2008, a região do Vale do Itajaí (SC) foi alvo de fortes inundações que causaram danos de ordem social e econômica à população. Consequentemente, as relações contratuais em vigor na ocasião sofreram de forma intensa o impacto do desastre; e inúmeros contratantes inadimplentes atribuíram o incumprimento de suas obrigações ao desastre de 2008, buscando, com isso, escusar-se dos respectivos encargos. Esta pesquisa trata da qualificação jurídica conferida pela jurisprudência catarinense ao desastre de 2008 no âmbito contratual ? se como caso fortuito ou de força maior, figuras excludentes previstas no art. 393 o Código Civil, ou não. Para tanto, após a abordagem histórica do fato, apresenta-se o enfoque doutrinário dos institutos, investigando seus conceitos, seus atributos e seus reflexos. A seguir, são estudados os casos relacionados ao episódio que foram submetidos ao crivo judicial. Observa-se de que modo o caso fortuito ou de força maior é tratado pela jurisprudência catarinense, sobretudo no que diz respeito às suas peculiaridades e à sua relação com a prestação descumprida, verificando-se se o adimplemento da obrigação restou impossibilitado pelo desastre e, na hipótese positiva, em que extensão.

Abstract: In November 2008, severe flooding events caused social and economic damages to the population of Vale do Itajaí area, in the state of Santa Catarina, Brazil. As a consequence, such events caused considerable impact on the performance of many existing contracts, while several breaching parties sought to release themselves from the performance of their obligations by attributing their breach to the effects caused by the flooding events. In this sense, this research examines the precedents of the Court of Appeals in the state of Santa Catarina (TJSC) related to the 2008 disaster in terms of performance of contractual obligations ? and whether the flooding events shall be deemed as acts of God or a force majeure situation, as set forth in Article 393 of the Brazilian Civil Code. In this sense, the research initially analyzes the events by a historical point of view. In sequence, the research analyzes the concepts of act of God and force majeure ? and their consequences ? in terms of Brazilian legal scholarship. Then, the research shall analyze the precedents of Santa Catarina courts, in order to define how acts of God and force majeure concepts were interpreted by the Court of Appeals, with special focus on the relation among such concepts and the breach of contract, as well as analyzing whether the breaches of contracts were caused by the events. In such cases, the research also analyzes to what extent the obligations arising from such contracts were deemed as impossibility of performance.