Transparência ativa e Open Government Data: uma proposta para a abertura de dados na Polícia Federal

Abstract

Com o advento da Lei Federal n. 12.527/2012, conhecida como Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes executivo, legislativo, incluindo os cortes de contas, e Judiciário e do Ministério Público foram compelidos a dar efetividade ao direito de acesso à informação, garantido na Constituição Federal de 1988. Uma das formas de garantir esse direito é por intermédio da denominada Transparência Ativa, especialmente na divulgação de dados abertos governamentais, em canais disponíveis pelos órgãos na Internet. Muito embora tenham se passados cinco anos desde a publicação do Decreto n. 8.777/2016, que instituiu a política de dados abertos do Poder Executivo Federal, ainda hoje, a Polícia Federal (PF) não implementou seu Plano de Dados Abertos. Este estudo tem como objetivo identificar os principais obstáculos institucionais para a implementação da Transparência Ativa na Polícia Federal. Trata-se de uma pesquisa aplicada, descritiva, de natureza qualitativa. Quanto à técnica e aos procedimentos de pesquisa, foram empregadas a pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso. Por intermédio da pesquisa bibliográfica, foi possível conhecer e elencar um conjunto de obstáculos, que outras instituições públicas conseguiram superar, durante a implementação de seus respectivos planos de dados abertos. A pesquisa documental teve como objeto de estudo o Plano de Dados Abertos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi desenvolvido um estudo de caso, visando analisar o cenário e as principais dificuldades enfrentadas pelos servidores da Polícia Federal, responsáveis por elaborar o plano de dados abertos da PF. Para tanto, foi aplicado um questionário estruturado com perguntas abertas. Como resultado, identificou-se que os principais obstáculos enfrentados para implementação do Plano de Dados Abertos na Polícia Federal são: a) dificuldade de definição dos dados que serão abertos, pois a maior parte dos bancos de dados possui dados de natureza mista (sigilosos e públicos); e b) dificuldades técnicas para extração e publicação dos dados. Como objetivo específico foi elaborada uma proposta de um plano de ação para abertura de quatro bases de dados da Polícia Federal (Sistema Nacional de Arma, Sistema de Registro Nacional Migratório, Sistema Nacional de Passaporte e Sistema de Controle de Produtos Químicos), que foi validada pelos servidores responsáveis pela implementação do plano de dados abertos na Polícia Federal, por intermédio de um questionário com perguntas de multiplicas escolhas. A proposta mostrou-se viável de ser implementada por estar em consonância com a política de dados abertos da Polícia Federal e por elencar bases de dados que possuem informações que são do interesse da sociedade. O plano proposto poderá auxiliar no processo de implementação de Planos de Dados Abertos, tanto na Polícia Federal, como em outros órgãos da Administração Pública Federal. Quando os primeiros conjuntos de dados abertos da Polícia Federal forem publicados, a pesquisa poderá ser ampliada, para que se possa analisar a maturidade dos dados divulgados pela instituição.

Abstract: With the establishment of the Federal Law 12.527/12, also known as Information Access Law, the public agencies which are part of the direct management of the Executive, Legislative, including the Courts of Audit, and Judiciary powers, as well as the Public Ministry, were compelled to substantiate the right to information access, assured by the Federal Constitution law of 1988. One of the means by which one can ensure such right is by taking part in what is denominated Active Transparency, particularly when it comes to the disclosure of open governmental data, through the channels made available by the public agencies via internet. In spite of the fact that it has been five years since the dispatch of the 8.777/2016 decree, which has established the Federal Executive Power Open Data Policy, to this day, the Federal Police agency has yet to uphold its Open Data Plan (PDA). This study aims to identify the main institutional obstacles to the employment of Active Transparency in the Federal Police agency. It regards an applied, descriptive assessment research. Regarding the research technique and procedure, bibliography and documental research were employed, as well as case study. By means of bibliography research, it has made possible the recognition and casting of a set of obstacles, which have been surpassed by other public agencies, in the establishment of their respective PDAs. The documental research has had the Ministry of Justice and Public Security Open Data Plan as research subject. A case study has been developed, aiming to assess the current scenario and the main challenges faced by Federal Police agency servers, who are responsible for instituting the Federal Police agency?s Open Data Plan. For such means, a structured, open questions questionnaire, which has been made available in the Appendix A section of this study, has been applied. According to the data gathered by this research, the main issues and obstacles faced by the Federal Police agency in the institution of the Open Data Plan are: a) difficulty in delimiting the data which are to be open, for most databases hold data from mixed origin (confidential and public), and b) Technical issues regarding the extraction and publishing of data. As a specific objective, an Action Plan for the Development of four Federal Police agency databases (SINARM ? Sistema Nacional de Arma, SISMIGRA ? Sistema de Registro Nacional Migratório, SINPA- Sistema Nacional de Passaporte e SIPROQUIM ? Sistema de Controle de Produtos Químicos) has been created. This proposal, which has been made available as an outline and can be found in the Appendix C section, has been validated by the Federal Police agency servers who are accountable for the institution of the Open Data Plan (PDA) through a multiple-choice questionnaire, which can be found in the Appendix B section of the present study. The proposal has shown to be viable by being in accordance with the Federal Police Open Data Policy and by casting databases which contain public interest information. The proposed plan might be of great support in the institution of the Open Data Plan (PDA) for the Federal Police agency, as well as other Public Federal Administration agencies. So long as the first sets of open data from the Federal Police agency are disclosed, the research might be expanded so that the maturity of the data disclosed by the agency can be analyzed.