As ações de incentivo à participação institucional das mulheres: o case do Poder Judiciário catarinense

Abstract

Esta dissertação, em forma de estudo de caso, propõe-se a verificar se o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio de suas políticas internas de promoção da igualdade de oportunidades de condições às mulheres nos cargos diretivos, no período de 2018 a 2020, têm cumprido as determinações contidas na Resolução CNJ n. 255/2018, que criou a política da participação institucional feminina no Poder Judiciário brasileiro e determinou que todos os tribunais do país adotassem medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional. Para tanto, o trabalho foi dividido em cinco capítulos: o primeiro apresenta a estrutura e a composição do Poder Judiciário. O segundo trata dos aspectos teóricos acerca da questão da igualdade de gênero, com fundamento nos princípios da igualdade e do estado democrático de direito. O terceiro, apresenta como tem sido a ocupação dos cargos diretivos pelas mulheres nos últimos dez anos e as ações do Poder Judiciário para a promoção da paridade de gênero. O quarto capítulo traz um estudo de caso acerca percepção de magistrados e servidores catarinenses sobre as possibilidades de ascensão das mulheres aos cargos de decisão no PJSC. Por fim, o quinto capítulo apresenta o programa de compliance sob a perspectiva de gênero e da diversidade no PJSC, como uma ferramenta capaz de auxiliar na mudança de percepção das pessoas pertences ao seu quadro de pessoal em relação aos estereótipos referentes às feminilidades ? e não apenas às mulheres. Concluiu-se que as ações realizadas pelo Poder Judiciário catarinense são ainda muito recentes e que, por isso, ainda não estão internalizadas na cultura institucional. Desse modo, foram apresentadas propostas de medidas a serem adotadas, a fim de contribuir, de forma contínua, para a internalização das ações voltadas à promoção da igualdade de gênero, diversidade e inclusão.

Abstract: This dissertation, in the form of a case study, proposes to verify whether the Judiciary Branch of Santa Catarina (PJSC), through its internal policies to promote equal opportunities for women in executive positions, in the period of 2018 to 2020, have complied with the determinations contained in CNJ Resolution n. 255/2018, which created the policy of institutional female participation in the Brazilian Judiciary and determined that all courts in the country adopt measures to ensure gender equality in the institutional environment. Therefore, the work was divided into five chapters: the first presents the structure and composition of the Judiciary. The second deals with the theoretical aspects of the issue of gender equality, based on the principles of equality and the democratic rule of law. The third one presents how the occupation of executive positions by women has been in the last ten years and the actions of the Judiciary Power to promote gender parity. The fourth chapter brings a case study about the perception of Santa Catarina magistrates and civil servants about the possibilities of women's ascension to decision-making positions in the PJSC. Finally, the fifth chapter presents the compliance program from the perspective of gender and diversity in the PJSC, as a tool capable of helping to change the perception of people belonging to its staff in relation to stereotypes related to femininities - and not only to women. It was concluded that the actions carried out by the Santa Catarina Judiciary Power are still very recent and that, therefore, they are not yet internalized in the institutional culture. Thus, proposals were presented for measures to be adopted in order to continuously contribute to the internalization of actions aimed at promoting gender equality, diversity and inclusion.