Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: contribuições sobre a proteção dos direitos da criança e do adolescente em contexto pandêmico

Abstract

O reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos no Brasil possui um longo histórico. O percurso tem início com a aprovação da Doutrina da Situação Irregular que, apesar de se constituir como avanço no marco legal e jurídico da época, portava valores conservadores, incapazes de romper com a lógica até então vigente. Somente a partir da aprovação da Constituição Federal de 1988 que referenda os pressupostos que vão alicerçar a Doutrina da Proteção Integral é que se torna possível apreender a defesa dos direitos das crianças e adolescentes como algo concreto na agenda política brasileira. A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente chancela esse caminho e cria bases concretas para superação do legado conservador na área da infância e juventude, institucionalizando a intersetorialidade e transversalidade como pressupostos para sua efetivação. No bojo dessas reflexões, o presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresenta como objetivo estudar a potencialidade do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no âmbito da garantia da proteção dos direitos das crianças e adolescentes no contexto pandêmico, visando compreender a atual dinâmica do SCFV em nível das ações da União, do estado de Santa Catarina e do município de São José para a oferta do serviço. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e análise documental a partir de uma pesquisa quanti-qualitativa em referenciais teóricos e documentos normativos e dos dados do Censo SUAS 2020. Os resultados da pesquisa demonstram a importância do SCFV neste tempo de pandemia para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como para garantia da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.