Violência Sexual, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente

Abstract

A violência sexual contra crianças e adolescentes, nesta pesquisa, representa uma forma de violência interpessoal em ambiente privado analisada a partir de referenciais teóricos e marcos legais, como o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069/1990, e Lei 13.431/2017, que representam respostas públicas às violências por meio das políticas públicas do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo considerou analisar as ações registradas do acompanhamento realizado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado para Famílias e Indivíduos (PAEFI). Para tanto, a metodologia consistiu na análise de conteúdo documental quanti-qualitativa dos prontuários de sete famílias reincidentes no serviço e que tiveram situações de violência sexual denunciadas em 2019. Entre os resultados, os dados sugerem um baixo vínculo entre os serviços de proteção e as famílias, e dificuldade em se trabalhar a violência sexual, que fica em segundo plano verso a outras demandas familiares apresentadas, além da consideração à temporalidade e demora para receber acompanhamento, impactando no vínculo, ações e encaminhamentos do serviço.