AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, A MUDANÇA NO PADRÃO DE NOMEAÇÃO DOS REITOES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E A LIMINAR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 6.565

Abstract

O presente artigo inicia com revisão histórica da autonomia universitária até sua positivação enquanto instituto jurídico pela Constituição Federal de 1988. A contextualização é feita para que se possa, depois, debater sobre os processos de escolha e nomeação dos Reitores das Universidades Federais brasileiras e a mudança recente no padrão de atuação do Poder Executivo na parte que lhe cabe no procedimento conforme legislação sobre o tema. Dita mudança, por sua vez, fez com que o tema fosse levado ao Supremo Tribunal Federal pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.565. É diante de tanto que o presente artigo realiza estudo de caso de natureza eminentemente qualitativa da referida Ação buscando compreender o andamento e possíveis desfechos sobre este evento de interpretação dos limites da autonomia universitária. Foi possível identificar que o Ministro Relator do caso no STF tenta capitanear virada hermenêutica para romper com entendimento de que a autonomia universitária é limitada pela legislação ordinária. No caso, o Ministro ao tentar ressignificar o arranjo legal para garantir a democracia na escolha de dirigentes universitários, no entanto, acaba por ignorar que opções políticas devem ser feitas no âmbito do processo legislativo regular, não pelo julgador de um Tribunal constitucional, sobretudo de forma monocrática e em sede liminar.