Processo administrativo disciplinar: analise sobre a eficácia das normas utilizadas pelo município de Balneário Gaivota/SC para execução de seus processos

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de verificar se as normas vigentes utilizadas pelo município de Balneário Gaivota, estado de Santa Catarina, são suficientes para o andamento de seus Processos Administrativos Disciplinares - PAD instaurados. Utilizando-se de uma pesquisa aplicada, foi realizada uma entrevista semiestruturada aos membros da comissão permanente e análise das legislações federais, estaduais e municipais, cruzando o conhecimento teórico ao relatado pela comissão. Atualmente no município há algumas lacunas nos processos em questão, tendo como de maior relevância a falta de legislação específica que discipline sobre os ritos a serem observados no PAD. Também, a falta de carga horária e periodicidade de encontros da comissão permanente e de um local adequado para o desenvolvimento dos procedimentos a serem cumprido, falta de servidor que se dedique integralmente a essas atividades e padronização de documentos; tais fatos acabam por gerar um número de PADs abertos e concluídos abaixo da necessidade do ente, o que implica em déficit à máquina pública, afetando direta e negativamente os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade dentro da Administração Pública. O atual modelo de Administração Pública, modelo gerencial, exige que a gestão seja de forma mais célere e com máxima qualidade; para que tais fatores sejam almejados é notória a necessidade de alterações em alguns atos administrativos praticados pela administração do município de Balneário Gaivota/SC.

This project has the intent of verifying if the current norms utilized by Balneario Gaivota county located in Santa Catarina, are enough to make progress in the Disciplinary Administrative Process (PAD) instaured. Utilizing an applied research, a semistructured interview with the permanent comittee members together and analyzing federal, state, and town legislation, mixing theoretical and the comittee's knowledge. Currently in the town there are some gaps in the processes in question, the more relevant ones being the lack of specific legislation to teach about the rites to be observed on the Disciplinary Administrative Process (PAD). Also, the lack of workloads and frequency of the permanent committee's meetings and an appropriate place to the development of procedures to be made, the lack of a server dedicated only to this activities and standardizing documents; those factors end up generating a smaller than necessary number of open and concluded PADS, which creates a deficit to the public apparatus, affecting directly and negatively all the constitutional standards of efficiency and the legality inside the Public Administration. The current Public Administration format, the management format, needs the managing to be the fastest and the best quality possible; to achieve these factors is necessary to change some administrative acts currently being done by the management team of Balneario Gaivota/SC.