A irregularidade e a regularização fundiária urbana de interesse social: o caso de Chapecó/SC

Abstract

A irregularidade fundiária é um problema estrutural brasileiro que está atrelado tanto a fatores históricos de divisão de terras, de desenvolvimento urbano, quanto às fronteiras estabelecidas pela lei que incorre em deixar parcela significativa da população alijada de direitos fundamentais e do exercício da cidadania, concomitante ao desequilibrado acesso à terra urbanizada e infraestruturada presente nas cidades. Com a aprovação do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001 e as leis específicas voltadas à regularização fundiária como a Lei nº 11.977/2009, conhecida como Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e a Lei de Reurb nº 13.465/2017, que reconhecem a cidade construída apesar do planejamento, o município catarinense de Chapecó dispôs de um arcabouço legislativo a fim de tratar do tema voltado ao interesse social como política pública, com vistas a superar a inércia de irregularidade de diferentes localidades que apresentam características diversas de formação. A pesquisa realiza uma análise de caráter histórico, descritivo e analítico sobre o processo de regularização fundiária de interesse social no município por meio de uma visão global e singular, de identificação e investigação pertinentes à temática, com base nas dimensões históricas, sociais, registrais, ambientais, de planejamento urbano e urbanísticas, e também do financiamento da política urbana de regularização e habitação. Identificou-se a implementação e continuidade de ações em regularização de interesse social com a aprovação das legislações tanto do PMCMV quanto de Reurb, com o uso de diferentes instrumentos de regularização e flexibilizações normativas, ao passo que se enfrentam limitações quanto a dados fragmentados, pouco sistematizados e comparáveis para fins de avaliação da abrangência das ações face ao planejamento urbano e seus instrumentos.

Abstract: Land irregularity is a structural problem in Brazil, linked with historical factors concerning land division, urban development and law established frontiers that leaves a significant amount of people devoided of their fundamental rights and full citizenship, all in a context of unequal access, in cities, to urbanized and infrastructured land. With the promulgation of the City Statute (Law nº 10.257/2001) and other specific legislation concerning land regularization, such as Law nº 11.977/2009, known as ?Minha Casa Minha Vida? program (PMCMV), and ?Reurb? Act (Law nº 13.465/2017), all recognizing the city as it is besides what was planned, the city of Chapecó, in the state of Santa Catarina, passed legislation on the issue, addressing the theme in a social interest perspective with the goal of surpassing inertia in the land irregularity situation on different areas with different formation characteristics. The research promotes a historical, descriptive and analytical study of the social interest oriented land regularization process in the city, through a global and singular vision on the theme, based on historical, social, environmental and urban carachteristics, and also on the public financing of the urban policy concerning regularization and housing. The research identified the implementation and continuity of actions in social interest regularization, through legislation such as PMCMV and ?Reurb? and the use of various regularization and normative flexibilization instruments, process at the same time limited by fragmented data and poorly systematized information concerning the coverage of actions in urban planning and the use of its instruments.