Proposta de sistematização de dosimetria das multas decorrentes de infrações relacionadas ao licenciamento ambiental aplicadas pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do município de Joinville/SC

Abstract

A pena de multa é a principal sanção administrativa aplicada nas infrações ambientais lavradas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) de Joinville. Porém, nas legislações vigentes não há nenhum instrumento que oriente a sua dosimetria. Sendo assim, o presente trabalho teve como objetivo identificar e analisar os procedimentos adotados atualmente pela SAMA e por outros órgãos ambientais brasileiros e elaborar uma sistematização que auxilie na graduação dos valores da pena de multa aplicada nas infrações relacionadas ao licenciamento ambiental, reduzindo sua subjetividade. Foram avaliados os autos de infração ambiental lavrados pela SAMA nos anos de 2018, 2019 e 2020 relacionados ao licenciamento ambiental (caracterizados pela ausência de licença ambiental ou descumprimento das suas condicionantes), onde se observou que atualmente não há parâmetros estabelecidos, resultando em sua maioria em multas com valores brandos que estimulam a continuidade da prática. A proposta elaborada, apresentada na forma de Instrução Normativa, levou em consideração a Lei Complementar no 29/96 (Código Municipal do Meio Ambiente de Joinville), o tipo da infração e o porte e potencial poluidor das atividades e empreendimentos, conforme enquadramento disposto na Resolução CONSEMA no 99/17.

Abstract: The penalty of fine is the main administrative sanction applied to environmental infractions issued by the Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) in Joinville. However, in current legislation there is no instrument to guide its dosimetry. Thus, this study aimed to identify and analyze the procedures currently adopted by SAMA and other Brazilian environmental agencies and to elaborate a systematization that helps in grading the values of the fine applied to infractions related to environmental licensing, reducing its subjectivity. The environmental infraction notices issued by SAMA in 2018, 2019 and 2020 related to environmental licensing (characterized by the absence of an environmental license or noncompliance with its conditions) were evaluated, where it was observed that there are currently no established parameters, resulting in its majority in fines with soft values that encourage the continuation of the practice. The prepared proposal, presented in the form of a Normative Instruction, took into account Complementary Law nº 29/96 (Joinville Municipal Environmental Code), the type of infringement and the scale and polluting potential of the activities and undertakings, as provided for in the CONSEMA Resolution nº 99/17.