Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais nos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis

Abstract

O objetivo desta pesquisa foi analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais urbanos relacionados aos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis. O estudo apoiou-se em um referencial teórico que possibilitou a compreensão das relações ambientais, responsáveis pelas políticas públicas que determinam na prática a garantia da preservação e distribuição equitativa dos recursos naturais para as próximas gerações. Para tanto foi adotado o referencial teórico do Estado Ecológico de Direito. A metodologia aplicada nesta pesquisa foi apoiada em oito estudos de caso, teve o caráter qualitativo e foi dividida em duas etapas. A primeira etapa foi exploratória e a segunda etapa indutiva, dedutiva, descritiva e explicativa. A hipótese desta pesquisa confirmou a inefetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais urbanos relacionados aos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis, apoiada na reprodução sistemática de irregularidades na administração pública municipal e na gestão pública ambiental estadual, caracterizando irresponsabilidade organizada.

Abstract: The objective of this research was to analyze the effectiveness of Brazilian environmental and urban legislation in urban environmental conflicts related to large real estate developments in Florianópolis. The study was based on a theoretical framework that enabled the understanding of environmental relations, responsible for public policies that determine in practice the guarantee of preservation and equitable distribution of natural resources for the next generations. For this purpose, the theoretical framework of the Ecological State of Law was adopted. The methodology applied in this research was supported by eight case studies, had a qualitative character and was divided into two stages. The first stage was exploratory and the second stage was inductive, deductive, descriptive and explanatory. The hypothesis of this research confirmed the ineffectiveness of the Brazilian environmental and urban legislation in urban environmental conflicts related to large real estate developments in Florianópolis, supported by the systematic reproduction of irregularities in municipal public administration and state environmental public management, characterizing organized irresponsibility.