(In)aplicabilidade do princípio de acesso à justiça na arbitragem

Abstract

O presente trabalho trata da aplicabilidade do princípio de acesso à Justiça na arbitragem, com aporte no estudo do caso judicial n. 0022566-58.2014.8.14.0301 da Quarta Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, Pará, e o respectivo agravo de instrumento n. 0004356-18.2016.8.14.0000, julgado pelo TJPA em 25/07/2016. A partir da análise do caso, no qual a parte que deseja dar início à discussão judicial de contrato com cláusula arbitral não possui recursos financeiros para adimplir os custos do procedimento arbitral, avalia-se se a manutenção da competência arbitral para apreciação da referida lide constitui hipótese de violação ao princípio constitucional de acesso à Justiça da parte impecuniosa. No primeiro capítulo, abordam-se fundamentos da arbitragem no direito brasileiro e a questão da impecuniosidade na arbitragem no direito estrangeiro, em especial, na Alemanha, França e Grã-Bretanha. No segundo capítulo, discute-se o caso paradigma, seu recorte fático, conceitos aplicados, fundamentos jurídicos das decisões analisadas, bem como a possibilidade de utilização da impecuniosidade da parte como fundamento para o afastamento dos efeitos da cláusula arbitral no direito brasileiro. Ao final, verifica-se a compatibilidade da arbitragem com as situações de crise financeira dos litigantes no Brasil em detrimento da interpretação existente na Alemanha. Do mesmo modo, conclui-se que a decisão proferida no caso paradigma cria precedente perigoso ao viabilizar a superação da cláusula arbitral sem amparo em suporte teórico ou critérios objetivamente verificáveis, destoando da legislação e doutrina brasileira. Ainda, sustenta-se que a interpretação brasileira a respeito da questão se aproxima da corrente francesa ao atribuir proteção máxima à cláusula arbitral por decorrência do princípio competénce-competénce, reservando-se à instituição arbitral o dever de efetivar o princípio de acesso à Justiça.

Abstract: This thesis deals with the applicability of the principle of access to justice in arbitration, supported by the study of the court case n. 0022566-58.2014.8.14.0301 of the Fourth Civil and Business Court of Belém, Pará, and the respective interlocutory appeal n. 0004356-18.2016.8.14.0000, judged by TJPA on 07/25/2016. From the analysis of the case, in which the party wishing to start the judicial discussion of a contract with arbitration clause does not have the financial resources to pay the costs of the arbitration procedure, it is evaluated whether the maintenance of the arbitral jurisdiction for the appreciation of that dispute constitutes a case of violation of the constitutional principle of access to justice of the impecunious party. The first chapter discusses the fundamentals of arbitration in Brazil and the issue of impecuniosity in arbitration under foreign law, especially in Germany, France and Great Britain. The second chapter discusses the court case, its factual background, concepts applied, legal grounds for the decisions analyzed, as well as the possibility of using the party's impecuniosity as grounds for removing the effects of the arbitration clause under Brazilian law. Finally, we verify the compatibility of arbitration with situations of financial crisis of the litigants in Brazil in detriment of the existing interpretation in Germany. Likewise, we conclude that the decision rendered in the court case creates a dangerous precedent by allowing the arbitration clause to be overcome without theoretical support or objectively verifiable criteria, departing from Brazilian legislation and doctrine. Furthermore, it is argued that the Brazilian interpretation on the issue is similar to the French interpretation by attributing maximum protection to the arbitration clause as a result of the principle of competénce-competénce, reserving to the arbitration institution the duty to implement the principle of access to justice.