Intersetorialidade e direitos no atendimento socioeducativo em meio aberto em Santa Catarina

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso apresenta resultados e discussão da pesquisa realizada durante Estágio Supervisionado em Serviço Social na Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social de SC. O objetivo é analisar, à luz dos marcos normativos do SINASE e da PNAS/SUAS os aspectos organizativos institucionais e pedagógicos do atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) nos municípios de Santa Catarina, especialmente aqueles que não possuem CREAS. A metodologia adotada foi quantiqualitativa com abrangência nos 295 municípios de Santa Catarina que responderam a um formulário on line. Além disso, foram utilizados como fontes secundárias: o Censo SUAS de 2019 e o Relatório da pesquisa de 2018 realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social. Os dados sinalizam que a maioria dos municípios catarinenses não atendem os adolescentes nos CREAS, como previsto nos marcos normativos e regulatórios da Política de Socioeducativa e a Política de Assistência Social. Muito embora seja reconhecido o esforço dos gestores municipais em encontrar alternativas para o atendimento aos adolescentes, entende-se que o baixo número de equipamentos CREAS e/ou a implantação de Serviço de Proteção para o cumprimento de medida de LA e PSC impactam nos aspectos pedagógicos e intersetoriais do atendimento, prejudicando a garantia de direitos dos adolescentes em conflito com a lei. Os dados apontam que os equipamentos usados para o atendimento não dão conta de articular uma rede intersetorial de atendimento para os adolescentes. Além disso aspectos como equipe de referência, capacitações, materiais pedagógicos e articulação com Sistema de Justiça também ficam prejudicados nos municípios catarinenses. É necessário maior atenção do poder público a parametrização do atendimento socioeducativo em meio aberto. Isso demandará esforços políticos e pedagógicos para que a gestão pedagógica do atendimento socioeducativo prevaleça sobre os aspectos sancionatórios das medidas socioeducativas de meio aberto.