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Este trabalho tem como tema a organização social e política da comunidade Remanescente de
Quilombo Aldeia, sobre a perspectiva da aplicação de políticas públicas específicas em seu
território. Esta comunidade obteve a certidão de reconhecimento da Fundação Cultural
Palmares (FCP) em 2007, como Comunidade Remanescente de Quilombo, e neste mesmo ano
entrou com pedido de regularização fundiária junto ao INCRA/SC, conforme assegura o artigo
68 da Constituição Federal de 1988 e o Decreto 4.887 de 2003. A comunidade tem sua origem
relacionada a aquisição de terras por africanos e seus descendentes há mais de um século na
região conhecida como, atual município de Garopaba (SC). Entretanto, historicamente, a
realidade social, cultural e econômica deste grupo social ficou invisibilizada e negligenciada
pelos poderes públicos. A intenção deste trabalho foi o mapeamento e a análise das políticas
públicas implementadas na comunidade desde o seu reconhecimento oficial como “comunidade
remanescente de quilombo”. Deste modo, este trabalho teve como objetivos específicos: refletir
de que forma estas políticas são efetivadas e em que aspectos viabilizaram a melhoria das
condições de vida da comunidade quilombola; bem como identificar os principais dificuldades
e conflitos vivenciados para a sua aplicação. Para tanto, este trabalho foi realizado a partir de
pesquisa bibliográfica e documental, mas também contou com minha própria experiência de
vida, da minha posição histórica, cultural e enquanto mulher negra, mãe e quilombola,
produtora de conhecimentos, liderança estudantil e comunitária. Por esta experiência e inserção
social, a metodologia da observação participante foi uma ferramenta fundamental para alcançar
os objetivos propostos. O trabalho demonstra como a Constituição Federal de 1988
democratizou o conceito de quilombo abrindo caminho para o reconhecimento de vários
direitos das comunidades quilombola, criação de políticas públicas específicas e abriu outras
frentes de lutas de combate ao racismo na sociedade brasileira. No caso do quilombo Aldeia,
várias políticas públicas para além do acesso à terra, puderam ser acessadas após a publicação
do Decreto 4887 no ano de 2003, entre elas as políticas educacionais específicas, como a
educação quilombola, a Educação Escolar Quilombola e o acesso ao ensino superior através do
programa de vagas suplementares para indígenas e quilombolas e habitação. Destaca-se neste
processo, o papel fundamental do Movimento Negro Unificado (MNU) de Santa Catarina à
organização social e política da comunidade para acessar e implementar estas políticas.
Problematiza-se a formação do curso do Serviço Social para avançar e vencer a resistência em
torno do debate étnico-racial de forma a superar definitivamente as narrativas acadêmicas e
militantes universalista e eurocêntrico, de democracia racial e da miscigenação racial e cultural
que tem contribuído historicamente para a invisibilidade, omissão e exclusão da realidade da
população negra e quilombola. |
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