A responsabilidade civil por prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica: estudo de caso sobre as demandas ajuizadas pelos fumicultores da Comarca de Ituporanga em face da concessionária de energia elétrica local nos anos de 2015 a 2019

Abstract

Este estudo de caso tem como tema a responsabilidade civil pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, delimitado no fenômeno das demandas ajuizadas pelos fumicultores da Comarca de Ituporanga, Santa Catarina, em face da concessionária de energia elétrica local nos anos de 2015 a 2019. A partir das primeiras inferências permitidas pelos dados coletados, questionou-se se a fornecedora de energia elétrica é responsável pelos prejuízos na produção de tabaco, causados por interrupção do fornecimento, quando previsíveis e evitáveis pelo fumicultor por meio de gerador alternativo, e se estes prejuízos são lucros cessantes. Primeiro, o caso e o modo como vem sendo tratado pela jurisprudência são descritos; em seguida, são expostas teorias em torno da ideia de mitigação do próprio dano pelo credor bem como em torno do instituto dos lucros cessantes; ao final, estes aportes teóricos são sobrepostos ao caso recortado. Defende-se que a fornecedora de energia elétrica não deve ser responsabilizada pelos lucros cessantes do fumicultor, exceto quando a demora no restabelecimento da energia elétrica ultrapassar limite a ser estabelecido pela jurisprudência, hipótese em que os lucros cessantes deixam de ser evitáveis pelo fumicultor e, portanto, devem ser reconhecidos e fixados com base em perícia judicial criteriosa.

Abstract: The theme of this case-study is the civil responsibility for the interruption of electricity supply, delimited in the phenomenon of lawsuits filed by the tobacco growers in the County of Ituporanga, Santa Catarina, against the local electricity concessionaire in the years 2015 to 2019. Due to the first inferences allowed by the data collected, was questioned whether the electricity provider is liable for losses in tobacco production, caused by interruption of supply, when foreseeables and avoidables by the grower through alternative generator, and whether these losses should be treated as lost profits. First, the case and the way it has been handled by the jurisprudence are described; then, theories are presented regarding the idea of mitigation of the damage by the creditor himself, and theorie about the institute of lost profits; finally, these theoretical contributions are superimposed on the case cut out. It is defended that the electric power supplier should not be held responsible for the ceasing profits of the tobacco grower, except when the delay in reestablishing the electric power exceeds the limit to be established by the jurisprudence, hypothesis in which the lost profits are no avoidable by the tobacco grower and, therefore, should be recognized and established based on careful judicial expertise.