Um panorama dos efeitos da adoção do sistema 3VPEX no tempo de tramitação dos recursos submetidos à análise da terceira vice-presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

A pesquisa apresenta a estrutura e as competências atribuídas à Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo Regimento Interno da Corte. O Gabinete é responsável por realizar o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais direcionados aos Tribunais Superiores na forma estabelecida pelo artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015. O estudo detalha quais são os requisitos recursais gerais de admissibilidade e quais são os requisitos específicos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. O texto aborda a obrigatoriedade da observância dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pelos tribunais locais. Elenca quais são os poderes atribuídos ao presidente ou vice-presidente dos tribunais locais no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. O caso estudado se refere à verificação dos resultados da aplicação, na prestação jurisdicional pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de um sistema informatizado que permitiu o uso de inteligência artificial aliado a uma reestruturação da forma de atuação da equipe de colaboradores. Apresenta-se o levantamento de dados anteriores e posteriores à implementação do novo método de trabalho, a fim de concluir se houve redução do tempo médio de tramitação dos recursos excepcionais na unidade estudada. Finalmente, expõe-se conclusão acerca do panorama observado e sugerem-se desdobramentos que podem ser realizados a partir da pesquisa empreendida.

Abstract: The research presents the structure and competences attributed to the Third Vice Presidency of the Court of Justice of Santa Catarina by the Internal Rules of the Court. The Cabinet is responsible for carrying out the judgment of admissibility of exceptional appeals directed to the Superior Courts in the form established by article 1030 of the Code of Civil Procedure of 2015. The study details what are the general appellate admissibility requirements and what are the specific admissibility requirements of special and extraordinary appeals. The text adresses the obligation to observe the precedents of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice by the local courts. Lists the powers attributed to the president or vice president of the local courts in the judgement of admissibility of exceptional appeals. The case studied refers to the verification of the results of the application, in the jurisdictional provision by the Third Vice Presidency of the Court of Justice of Santa Catarina, of a computerized system that allowed the use of artificial intelligence allied to a restructuring of the way of acting of the team of contributors. The survey of data before and after the implementation of the new work method is presented, in order to conclude if there was a reduction in the average time of processing of exceptional resources in the studied unit. Finally, a conclusion about the observed panorama is presented and developments that can be carried out from the research undertaken are suggested.