Licitações sustentáveis no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: diagnóstico e possibilidades de aprimoramento

Abstract

O presente estudo visa analisar se o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC) considerou critérios de sustentabilidade em seus editais de licitações realizadas entre os anos de 2019 e 2020 e quais são as medidas necessárias para aprimorar esse processo. A licitação sustentável encontra respaldo na legislação vigente, dentre as quais destaca-se Constituição de 1988, ao colocar a proteção ao meio ambiente em lugar de destaque; e as leis nº. 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, que são as principais normas que disciplinam as licitações públicas e que determinam a busca pelo desenvolvimento nacional sustentável. Apesar da grande evolução legislativa referente à sustentabilidade, ainda não há uma norma geral que dê um tratamento organizado quando se trata de licitações sustentáveis, bem como uma norma específica do PJSC, portanto, o presente estudo tomou as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como paradigma, considerando sua responsabilidade pela implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, elegeu-se as disposições contidas na Resolução nº. 400/2021 do CNJ como o ideal a ser alcançado ao realizar uma licitação, uma vez que esta norma traz contornos que orientam o agente público para a implantação da licitação sustentável. Contrapôs-se, então, as licitações realizadas pelo PJSC com a citada norma, a fim de realizar um diagnóstico. Utilizou-se, para tanto, o Relatório de Desempenho do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário de Santa Catarina disponível na página eletrônica do PJSC, no qual estão elencadas as licitações reputadas sustentáveis pelo próprio órgão. Identificou-se que as licitações sustentáveis estão sendo implantadas, mas que são necessários aprimoramentos.

Abstract: This study aims to analyze whether the Judiciary of Santa Catarina (PJSC) considered sustainability criteria in its bidding documents held between 2019 and 2020 and what measures are needed to improve this process. Sustainable public bidding was contextualized and the current legislation was mapped, highlighting the 1988 Constitution, which put the environment protection in highlight place; and the laws nº 8.666/1993 and nº 14.133/2021, which are the main rules that govern public bids and that determine the search for sustainable national development. Although the great legal system evolution about sustainability, there are still no general rule that gives an organized treatment when it comes to sustainable bidding and a specific rule the PJSC, so this study put the Resolution n. 400/2021 of the CNJ as a paradigm norm, considering its responsibility for the implementation of national guidelines to guide the institutional action of the Judiciary. Then this study appoints the provisions contained in Resolution nº 400/2021 of the CNJ as the ideal to get in because it?s has orientation for the public agent for to install the sustainable public bidding. For to do the diagnosis about PJSC sustainable public bidding, contrasted it with the aforementioned rule. For this purpose, the Performance Report of the Sustainable Logistics Plan of the Judiciary of Santa Catarina was used, available on the PJSC website, which lists the bids reputed to be sustainable by the itself. It was identified that Sustainable public bidding is being implemented, but is necessary improvements.