O instrumento da outorga onerosa do direito de construir e a efetividade de sua implementação no município de Florianópolis ? SC

Abstract

A fim de separar o direito de propriedade do direito de edificar e de recuperar para a coletividade a valorização imobiliária/fundiária advinda de esforços exógenos aos do proprietário surge o Solo Criado, posteriormente chamado de Outorga Onerosa do Direito de Construir. A partir de revisão bibliográfica foi possível esclarecer conceitos relativos à natureza do instrumento, destino e localização das receitas geradas, bem como fórmulas de cálculo de contrapartida e os componentes desta equação. Com base nestes conceitos, análise da legislação e simulações de aplicação do Solo Criado foi possível apontar os potenciais e as deficiências do instrumento em Florianópolis e apontar a falta de efetividade de sua implementação.

Abstract: In order to separate the property right from the right to build and reclaim the real estate/land valorization that come from efforts exogenous to the landowner for the collectivity, the Created Land comes up, later called Sale of Building Rights. Through bibliographic review it was possible to clarify concepts related to the instrument's nature, destination and generated revenue location, as well as the offset calculation formulas and its components. Based on these concepts, legislation analysis and Created Land application simulations, it was possible to point the instrument's potentials and deficiencies in Florianópolis as well as the lack of effectiveness in its implementation.