Prova do nexo causal e responsabilidade civil das empresas produtoras de cigarro: estudo de caso sobre a Ação Civil Pública n. 5030568-38.2019.4.04.7100 que tramita perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul (1ª Vara Federal de Porto Alegre)

Abstract

No presente trabalho é realizada, inicialmente, uma análise teórica, abordando conceitos jurídicos e matemáticos, acerca da prova no processo civil e, mais especificamente, da prova do nexo de causalidade em juízo. São examinados os requisitos peculiares para a prova da relação causal no âmbito judicial, com especial destaque para a análise da prova por meio da probabilidade estatística ou quantitativa e por meio da probabilidade lógica, além de questões atinentes à prova por presunção. Também é realizado um estudo detalhado partindo da petição inicial da Ação Civil Pública (ACP) 5030568-38.2019.4.04.7100, que tramita perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul (1ª Vara Federal de Porto Alegre), ajuizada pela União para buscar a condenação de algumas empresas produtoras de cigarro pelo custeio do tratamento de doenças supostamente desenvolvidas por fumantes e tratadas pelo Sistema Único de Saúde. A análise está limitada somente àquilo que tem correlação com a tentativa de comprovação do nexo de causalidade, de tal sorte que o exame é feito a partir das alegações e teses constantes na peça vestibular da referida demanda, bem como a partir dos meios de prova utilizados com o objetivo de comprovar a relação de causalidade. A abordagem é feita à luz das peculiaridades da prova do nexo de causalidade em juízo, verificando se houve a utilização correta de ferramentas jurídicas e matemáticas que possam viabilizar tal comprovação.

Abstract: In the present academic study, initially, a theoretical analysis is carried out, approaching legal and mathematical concepts, about the evidence in the civil procedural law and, more specifically, about the evidence of the causal relationship in court. The peculiar requirements for the proof of the causal relationship in the judicial sphere are examined, with special emphasis on the analysis of the evidence through statistical or quantitative probability and through logical probability, in addition to issues relating to evidence by presumption. A detailed study is also carried out based on the initial petition of the Public Civil Action 5030568-38.2019.4.04.7100, which is being processed in the Federal Court of Rio Grande do Sul (1st Federal Court of Porto Alegre), filed by the Federal Union to seek the condemnation of some cigarette manufacturing companies for funding the treatment of diseases allegedly developed by smokers and treated by the Unified Health System. The examination is based on the allegations and theses contained in the initial petition of the aforementioned demand, as well as on the means of proof used in order to prove the causal relationship. The approach is made in light of the peculiarities of the proof of causality in court, verifying whether there was the correct use of legal and mathematical tools that could make such evidence possible.