Ocupações irregulares sob a ótica do fato consumado em matéria ambiental: estudo de caso a partir de julgados proferidos pelas câmaras de direito público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Abstract

O estudo de caso versa sobre a nova roupagem do fato consumado em matéria ambiental, ocorrida após virada jurisprudencial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça através da edição da Súmula n. 613. O tema se revela fundamental, seja porque a questão ambiental, no Brasil, como no restante do mundo, tem sido motivo de grande preocupação da sociedade organizada, seja porque dispõe sobre a necessidade de quebra de paradigma dos órgãos julgadores a partir de uma visão ecológica do Direito. Objetivou-se confrontar os processos cíveis julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, após a edição da referida súmula do Superior Tribunal de Justiça, em 9-5-2018, e verificar de que maneira eles foram analisados no período pós-súmula. Dentro dos critérios de análise, foram examinados 22 (vinte e dois recursos de apelações cíveis e agravos de instrumento, e elaborados dois grupos de decisões: a) favoráveis à aplicação da Súmula n. 613; e, b) desfavoráveis à aplicação da Súmula n. 613. Após a coleta dos dados, o resultado da pesquisa mostrou que a minoria destes feitos utiliza o argumento de situação consolidada, bem como a aplicação do princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à moradia como razões de decidir em sentido contrário à aplicação da súmula. Os dados revelaram que a maioria dos julgados se inclinaram no sentido de rechaçar o argumento do fato consumado com base em princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional. Constatou-se que as decisões emanadas pelas Câmaras de Direito Público favoráveis à aplicação da referida Súmula n. 613 são fundamentadas em alicerces do Direito Ambiental e passam pela aplicação dos megaprincípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na tomada de decisões envolvendo situações consolidadas. A pesquisa também expôs uma margem de discricionariedade entre os julgados, resultante do conteúdo ambíguo e genérico das normas ambientais, as quais propiciam diferentes aplicações e interpretações entre os próprios julgadores. Observou-se que, dos vinte e dois julgados analisados, dezessete são favoráveis e cinco não são favoráveis à aplicação da Súmula n. 613 do STJ. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que a Súmula não é um fator suficiente para impedir a construção de ocupações irregulares no Estado de Santa Catarina. Providências que poderiam influir nessas situações foram sugeridas como tentativas de conciliar as demandas sociais, econômicas e ambientais: a) cadastros ambientais; b) especialização de Câmara reservada ao Meio Ambiente; c) busca pela solução consensual de conflitos para os ocupantes de núcleos urbanos consolidados.

Abstract: The case study deals with the new guise of the fait accompli in environmental matters, which took place after a jurisprudential turn promoted by the Superior Court of Justice through the edition of Precedent n. 613. The issue is fundamental, either because the environmental issue, in Brazil, as in the rest of the world, has been a cause of great concern for organized society, or because it provides for the need to break the paradigm of the judging bodies from an ecological vision of law. The objective was to confront the civil cases judged by the Court of Justice of the State of Santa Catarina, after the edition of the aforementioned precedent of the Superior Court of Justice, on 5-9-2018, and to verify how they were analyzed in the post-súmula period. Within the analysis criteria, 22 (twenty-two civil appeals and interlocutory appeals) were examined, and two groups of decisions were prepared: a) favorable to the application of Precedent n. 613; and, b) unfavorable to the application of Precedent n. 613. After collecting the data, the research result showed that the minority of these facts use the argument of consolidated situation, as well as the application of the principle of proportionality and the fundamental right to housing as reasons to decide against the application of the precedent. The data revealed that most of the judges were inclined to reject the fait accompli argument based on constitutional principles and infra-constitutional legislation. It was found that the decisions issued by the Public Law Chambers in favor of the application of the aforementioned Precedent n. 613 are based on foundations of Environmental Law and include the application of the mega-principles of prevention, precaution and polluter-pays in decision-making involving consolidated situations. The research also exposed a margin of discretion among the judges, resulting from the ambiguous and generic content of environmental standards, which provide different applications and interpretations among the judges themselves. It was observed that, of the twenty-two analyzed judgments, seventeen are favorable and five are not favorable to the application of Precedent n. 613 of the STJ. After conducting the research, it was concluded that the Precedent is not a sufficient factor to prevent the construction of irregular occupations in the State of Santa Catarina. Measures that could influence these situations were suggested as attempts to reconcile social, economic and environmental demands: a) multipurpose register of environmental and urban data; b) specialization of the Chamber reserved for the Environment; c) search for a consensual solution for the occupants of consolidated informal urban centers.