A contratação de empréstimos via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC): estudo de caso acerca das demandas julgadas pelo juízo cível da comarca de Imbituba/SC, nos anos de 2018 a 2020

Abstract

A presente pesquisa, realizada sob a forma de um estudo de caso, teve por objetivo principal analisar as características das ações envolvendo os alegados danos nos contratos de empréstimos via cartão de crédito, com reserva de margem consignável (RMC), julgadas pelo Juízo Cível da Comarca de Imbituba, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020, visando entender como o mérito do que nelas alegado foi enfrentado por aquele Juízo, além das razões principais das divergências de interpretação acerca do tema, no segundo grau de jurisdição. Também se procurou avaliar, junto à Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba e ao Procon Municipal de Imbituba, o interesse, a viabilidade e a efetividade no emprego das tutelas judiciais coletivas e/ou da tutela administrativa, como alternativas para o enfrentamento dessas pretensões. Para atingir tais objetivos foram inicialmente trazidos alguns conceitos teóricos para a compreensão do tema, via levantamento bibliográfico. Na sequência foram coletados dados junto aos processos referidos, no total de 754 e também junto aos órgãos públicos mencionados. Como resultado se obteve que, embora o Juízo singular tenha, de forma preponderante, reputado regular a modalidade de contratação referida, no 2º grau de jurisdição o entendimento majoritário foi no sentido oposto. Por sua vez, as divergências de interpretação, no 2º grau de jurisdição, derivaram do rito em que tramitou o processo, tendo em conta que, no microssistema dos Juizados Especiais, houve a adoção de precedente reputando regular tais contratações, o que não ocorreu em relação aos processos que tramitaram sob o rito comum. No que atine ao estudo das tutelas coletivas, foi verificado que, apesar da viabilidade teórica do seu emprego, o tema se quer chegou ao conhecimento da Segunda Promotoria de Justiça da Comarca. Quanto às tutelas administrativas, se percebeu que, ainda que tenha existido certa procura por elas, não houve efetividade, já que os procedimentos instaurados foram arquivados, após as tentativas frustradas de conciliação. Por fim, foi observada a necessidade de aperfeiçoamento na comunicação entre os dois órgãos públicos estudados, bem como por parte do Poder Judiciário, levando a efeito o comando inserido no artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil.

Abstract: The present research, carried out in the form of a case study, had as main objective to analyze the characteristics of the actions involving the alleged damages in the loan contracts via credit card, with consignable margin reserve, judged by the Civil Court of Imbituba District, from January 2018 to December 2020, in order to understand how the merit of what was alleged in them was faced by that Court, in addition to the main reasons for the differences in interpretation on the subject, in the second degree of jurisdiction. It was also sought to evaluate, together with the Second Prosecutor's Office of the District of Imbituba and the Municipal Procon of Imbituba, the interest, feasibility and effectiveness in the use of collective judicial and/or administrative protection as alternatives to face these claims. In order to achieve these objectives, initially some theoretical concepts were brought to the understanding of the theme, via a bibliographic survey. Subsequently, data were collected from the aforementioned processes, in a total of 754 and also from the mentioned public bodies. As a result, it was found that, although the single Court has, in a preponderant way, reputed to regulate the mentioned contracting modality, in the 2nd degree of jurisdiction the majority understanding was in the opposite direction. In turn, the divergences of interpretation, in the 2nd degree of jurisdiction, derived from the rite in which the process was processed, taking into account that, in the microsystem of the Special Courts, there was the adoption of a precedent reputing to regulate such contracts, which did not occur in in relation to the processes that proceeded under the common rite. With regard to the study of collective protection, it was found that, despite the theoretical feasibility of its use, the topic was no even brought to the attention of the Second District Attorney's Office. As for administrative protection, it was noticed that, although there was a certain demand for them, there was no effectiveness, since the procedures instituted were shelved, after frustrated attempts at conciliation. Finally, it was observed the need for improvement in communication between the two public bodies studied, as well as by the Judiciary, carrying out the command inserted in article 139, item X, of the Civil Procedure Code.