A produção de prova nos tribunais: um padrão de designação e condução da conversão do julgamento em diligência no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

Este trabalho é fundamentado em algumas reflexões, todas vinculadas à ausência de padrão na conversão do julgamento em diligência e do estudo do §3º do artigo 938 do CPC/2015, que permite, aliado a outros artigos, a produção de prova em grau recursal. Foram fixados objetivos para estabelecer um padrão na designação, determinação e condução da produção de prova pelos tribunais, com análise dos parâmetros, alcance e hipóteses de incidência. O trabalho, dividido em três partes, busca responder se é possível estabelecer um padrão regimental para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aplicar a conversão do julgamento em diligência para determinar a produção de prova em segundo grau de jurisdição. A primeira, introduz o tema do processo civil pós CPC/2015 e aplica os fundamentos da interpretação conforme as normas da CRFB/1988. A segunda, trata apenas do direito de prova. O trabalho termina, justamente, com o estudo de caso das decisões do TJSC e com a orientação na designação do padrão na condução da prova, e na própria realização da conversão do julgamento em diligência. Constatou-se que não há um padrão na condução da produção de prova no tribunal, pois foram encontradas concessões de prazos diversos para a produção da mesma prova, situações que, mesmo versando sobre idêntica questão material, o processo era remetido para primeiro grau e outro era decidido pelo próprio tribunal. Após enfrentar estes pontos, percebeu-se que há a possibilidade de se estabelecer um padrão de designação na produção de prova, procurado desde o início do trabalho. Assim, este estudo de caso mostrou a necessidade de se estabelecerem mecanismos eficazes instituídos de acordo com a realidade de cada tribunal e ao final deste trabalho, foi proposta uma alteração de redação para o inciso I do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Abstract: This essay is based on some reflections, all related to the absence of a standard in the conversion of judgment into diligence, also the study of §3 of article 938 of the CPC/2015, which allows, with other articles, the production of evidence at an appeal level. Objectives were set to establish a standard in the designation, determination and conduct of the production of evidence by the Courts, with analysis of parameters, scope, and incidence hypotheses. The article is divided into three parts, that aims to answer whether it is possible to establish a regimental standard for the Court of Justice of the State of Santa Catarina to apply the conversion of judgment into diligence to determine the production of evidence in the second degree of jurisdiction. The first part introduces the topic of civil procedure after CPC/2015 and applies the fundamentals of interpretation according to the rules of CRFB/1988. The second moment deals only with the evidence law. The work ends, precisely, with the case of the decisions of the TJSC and with the orientation in the designation of the standard in the conduct of the evidence, and in the proper to carry out the conversion of the judgment in diligence. The conclusion was reached that there is no standard in the conduct of the production of evidence in the court, as concessions of different deadlines to produce the same evidence were found, situations that, even dealing with the same issue, the process was sent to the first instance, and another was decided by the court itself. It was realized that there is the possibility of establishing a pattern of designation in the production of evidence, sought since the beginning of the work. Although, this case study showed the need to establish effective mechanisms established according to the reality of each court and at the end of this work, a wording change was proposed for item I of article 132 of the Internal Rules of the Court of Justice of the Santa Catarina state.