O uso sustentável dos recursos naturais na zona costeira: as áreas de proteção ambiental como instrumento para a conservação socioambiental

Abstract

As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são a categoria do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) mais frequente no território brasileiro. Têm o objetivo de compatibilizar a conservação da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos naturais e correspondem a categoria menos restritiva do SNUC. Devido as particularidades dessa categoria e problemas de gestão, elas são alvo de inúmeras críticas e existem questionamento sobre seu papel efetivo na conservação da biodiversidade. A Tese se propôs a analisar as APAs de forma crítica como instrumento de suporte ao desenvolvimento de políticas e ações com foco na sustentabilidade socioambiental da zona costeira. Para tanto, caracterizamos as APAs da zona costeira e procuramos entender como a categoria foi estabelecida na legislação brasileira, buscando dados no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação e revisando a literatura sobre APAs. Também analisamos o contexto da governança das APAs presentes na zona costeira com utilização de dados do SAMGe e aplicação do questionário RAPPAM. Associado a isso, avaliamos a capacidade de conservação e sustentabilidade socioambiental de 3 APAs - de diferentes esferas de governo e níveis de efetividade de gestão - e de um Parque Natural espanhol. Para tanto, construímos o Índice de Sustentabilidade Socioambiental. Após isto, discutimos a pertinência da categoria APA nos sistemas de classificação de áreas protegidas a partir de entrevistas realizadas com pesquisadores brasileiros e realizando uma investigação de boas práticas de gestão de APs na Espanha. Finalmente, sugerimos ações para melhorar eficiência da categoria APA. Foi observado que as APAs possuem falhas de gestão, em todas as esferas de governo. O nível de efetividade de gestão geral foi moderadamente satisfatório. Poucas APAs estaduais e municipais são avaliadas e também a maioria não possuem plano de manejo e conselho gestor. Não encontramos uma relação positiva entre a existência desses instrumentos e uma boa efetividade de gestão. Verificamos uma relação positiva entre o nível de efetividade de gestão e o Índice de Sustentabilidade Socioambiental. Nas avaliações de sustentabilidade realizadas, todas as APAs tenderam a um índice médio de sustentabilidade socioambiental, exceto o caso europeu, que resultou em um índice alto. Pôde-se observar que a qualidade da gestão empregada resultou em uma expressão de sustentabilidade maior. Ao avaliar o potencial das APAs como instrumento de conservação está visto que o papel das APAs ainda não está claro à sociedade brasileira. A APA é um instrumento versátil que pode complementar outras categorias e ser o instrumento que é possível de ser criado considerando condições políticas e de ocupação do solo. Entender a APA como um sistema socioecológico pode ser caminho bastante adequado para perceber o seu papel. Concluímos que as APAs são um instrumento inovador, alinhado com políticas internacionais voltadas à conservação, adequadas à realidade de ocupação do território brasileiro e têm potencial de harmonizar o desenvolvimento econômico com a conservação da natureza, sobretudo na zona costeira brasileira. Contudo é necessário o desenvolvimento de ações e instrumentos voltados à efetividade dessa categoria.

Abstract: The Environmental Protection Areas (APAs) are the most frequent category of the National System of Conservation Units (SNUC) in the Brazilian territory. They aim to make biodiversity conservation compatible with the sustainable use of natural resources and correspond to the least restrictive category of the SNUC. Due to the particularities of this category and management problems, they are the target of numerous criticisms and there are questions about their effective role in biodiversity conservation. The Thesis proposed to critically analyze the APAs as an instrument to support the development of policies and actions focused on the socio-environmental sustainability of the coastal zone. Therefore, we characterized the coastal zone APAs and tried to understand how the category was established in Brazilian legislation, searching for data in the National Register of Protected Areas and reviewing the literature on APAs. We also analyzed the governance context of the APAs present in the coastal zone using data from SAMGe and applying the RAPPAM questionnaire. In addition, we assessed the conservation and socio-environmental sustainability capacity of three APAs - from different levels of government and management effectiveness levels - and of a Spanish natural park. To do so, we built the Social and Environmental Sustainability Index. Afterward, we discuss the relevance of the APA category in the classification systems of protected areas, based on interviews with Brazilian researchers and carrying out an investigation of good practices in APAs management in Spain. Finally, we suggest actions to improve the efficiency of the APA category. It was observed that the APAs have management failures, in all spheres of government. The level of overall management effectiveness was moderately satisfactory. Few state and municipal APAs are evaluated and most do not have a management plan and management council. We did not find a positive relationship between the existence of these instruments and good management effectiveness. We found a positive relationship between the level of management effectiveness and the Social and Environmental Sustainability Index. In the sustainability assessments carried out, all APAs tended to have an average Social and Environmental Sustainability Index, except for the European case, which resulted in a high index. It was observed that the quality of the management employed resulted in an expression of greater sustainability. When evaluating the potential of APAs as a conservation instrument, it is seen that the role of APAs is not yet clear to Brazilian society. The APA is a versatile instrument that can complement other categories and be the instrument that can be created considering political and land occupation conditions. Understanding the APA as a socio-ecological system can be a very suitable way to understand its role. We conclude that the APAs are an innovative instrument, in line with international policies aimed at conservation, adequate to the reality of the occupation of the Brazilian territory, and have the potential to harmonize economic development with nature conservation, especially in the Brazilian coastal zone. However, it is necessary to develop actions and instruments aimed at the effectiveness of this category.