Revisão e suspensão de alugueis e encargos locatícios em contratos de locação não-residenciais na pandemia do coronavírus no Estado de Santa Catarina

Abstract

Nesta dissertação, a partir da utilização de material bibliográfico e de pesquisa jurisprudencial, colheu-se informações acerca das interferências da pandemia por COVID-19 nos contratos de locação comercial, no Estado de Santa Catarina. Para esta finalidade, foram apresentadas as fundamentações autorizadoras da revisão contratual já existentes no Código Civil e na Lei de Locações e quais as soluções utilizadas pelos magistrados quando das decisões liminares da temática. Além disso, foram colhidas diversas decisões proferidas no período entre março de 2020 e dezembro de 2021, a fim de ilustrar os resultados práticos da pandemia neste tipo contratual. Por fim, foram feitas análises comparativas entre as decisões, foi observada se houve, ou não, uniformização em relação à temática, bem como se houve afronta ao acesso à justiça e à segurança jurídica, respondendo o problema de pesquisa. O desfecho revelou uma grande preocupação dos julgadores catarinenses quando da interferência do Poder Público na autonomia contratual, tendo em vista o grande respeito a cada caso concreto, impossibilitando uniformização de entendimento, diante da diversidade de situações.

Abstract: In this dissertation, based on the bibliographic material and jurisprudential research, information was collected about the interference of the COVID-19 pandemic in commercial lease contracts in the State of Santa Catarina - Brazil. Of this purpose, the authorized foundations of the Civil Code and the contractual review of the existing Lease Law were presented, as well as the solutions used by magistrates in making preliminary decisions on the subject. In addition, several decisions that were taken between March 2020 and December 2021 were exposed in order to illustrate the practical results of the pandemic in this type of contract. Finally, comparative analyses were made between the decisions, and it was observed whether or not, there was standardisation in relation to the case, as well as whether there was an affront to access to justice and legal security, answering the research problem. The closure revealed a great concern of Santa Catarina judges when the Public Power interferes in contractual autonomy, in view of the great respect for each specific case, making it impossible to standardize legal understanding, in face of the diversity of situations.