A experiência da criação de cargos exclusivos de juízes para atuação nas turmas recursais e seus reflexos na celeridade dos julgamentos

Abstract

O presente estudo de caso visa analisar se o advento da criação de cargos exclusivos de juízes e a instalação das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a partir da edição da Resolução n.º 13 de 21 de agosto de 2019 refletiu positivamente na celeridade do julgamento dos processos que outrora eram distribuídos à Turmas Regionalizadas, afinando-se aos ideais de acesso à justiça e da duração razoável do processo. O estudo desenvolveu-se com foco no primeiro e segundo ano de atuação das Turmas Recursais, cuja instalação se deu no dia 27 de janeiro de 2020 (Resolução GP n. 51 de 18 de dezembro de 2019). A pesquisa utilizou como metodologia a revisão bibliográfica e documental realizada mediante a consulta de legislação, artigos, dissertações, teses, doutrinas e coleta de dados nos sistemas informatizados de tramitação processual e relatórios institucionais Primeiramente serão abordados aspectos teóricos acerca do acesso à justiça, utilizando as considerações pontuadas por Mauro Cappelletti e Bryan Garth. Em seguida será discorrido acerca do surgimento dos Juizados Especiais Estaduais e a evolução legislativa, bem como seus princípios norteadores. Ao final, após a análise de dados, a investigação apresentará elementos que demonstrem a eventual eficácia da implementação das Turmas Recursais, fazendo-se ponderações acerca dos necessários aprimoramentos.

Abstract: The present case study aims to analyze whether the advent of the creation of exclusive positions for judges and the installation of the Appeals Panels of the Special Courts System within the scope of the Court of Justice of the State of Santa Catarina from the edition of Resolution n.º 13 of August 21, 2019 reflected positively on the speed of judgment of cases that were once distributed to Regionalized Classes, in line with the ideals of access to justice and reasonable duration of the process. The study was developed with a focus on the first year of action of the Appeals Classes, whose installation took place on January 27, 2020 (GP Resolution n. 51 of December 18, 2019). The research used as a methodology the bibliographic and document review carried out by consulting legislation, articles, dissertations, theses, doctrines and data collection in the computerized systems of procedural processing and institutional reports. First, theoretical aspects about access to justice will be addressed, using the considerations punctuated by Mauro Cappelletti and Bryan Garth. Then it will be discussed about the emergence of the Special State Courts and the legislative evolution, as well as its guiding principles. In the end, after data analysis, the investigation will present elements that demonstrate the possible effectiveness of the implementation of the Appeals Classes, making considerations about the necessary improvements.