A criação da Câmara de Recursos Delegados no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e seus reflexos na celeridade dos julgamentos: acesso à justiça na perspectiva da duração razoável do processo

Abstract

Trata-se de dissertação, na forma de estudo de caso, que tem por objetivo geral investigar o modo pelo qual o advento da Câmara de Recursos Delegados no âmbito do Tribunal de Justiça refletiu na celeridade do julgamento dos processos que antes eram submetidos ao Órgão Especial da Corte, afinando-se aos ideais de acesso à justiça e da duração razoável do processo. A revisão bibliográfica, especialmente a partir da doutrina especializada, buscou compreender a dimensão teórica do direito ao acesso à justiça em prazo razoável, tratando de sua origem, aspectos históricos e visões conceituais, apontando as consequências nefastas de uma justiça tardia. Examinadas as bases teóricas, analisou-se a funcionalidade e o intuito da criação da câmara especializada, tratando-se de forma pormenorizada de suas atribuições. Ao final, examinou-se os seus avanços no que toca à celeridade dos julgamentos dos processos a ela submetidos, em confronto com dados estatísticos à época em que o Órgão Especial da Corte de Justiça detinha a mesma competência. O marco temporal utilizado foi o período de 01/01/2014 e 31/12/2021 e foram examinados os seguintes indicadores para investigar o tempo médio de duração dos processos: data da distribuição ao respectivo órgão julgador e data do julgamento. Considerando o recorte proposto, após o levantamento quantitativo dos processos julgados, concluiu-se que houve uma redução de 42,76% no tempo médio de julgamento após o advento do novo órgão fracionário.

Abstract: This dissertation, in the form of a case study, has the general objective of investigating the way in which the advent of the new jurisdictional chamber within the scope of the Court of Justice reflected in the celerity of the judgment of the cases that were previously submitted to the Special Chamber of the Court, in line with the ideals of access to justice and the reasonable duration of the process. The literature review, especially from the specialized doctrine, sought to understand the theoretical dimension of the right to access justice within a reasonable period, dealing with its origin, historical aspects and conceptual visions, pointing out the harmful consequences of a delayed justice. After examining the theoretical bases, the functionality and purpose of creating the specialized chamber were analyzed, dealing with its attributions in detail. In the end, its progress was examined with regard to the speed of judgments of the cases submitted to it, in comparison with statistical data at the time when the Special Chamber of the Court of Justice held the same competence. The time frame used was the period from 01/01/2014 and 12/31/2021 and the following indicators were examined to investigate the average duration of cases: date of distribution to the respective judging body and date of judgment. Considering the proposed cut, after the quantitative survey of the judged cases, it was concluded that there was a reduction of 42.76% in the average time of judgment after the advent of the new fractional chamber.