Aplicabilidade do julgamento antecipado parcial de mérito nas decisões contra a fazenda pública: estudo de caso aplicado nas varas fazendárias das comarcas do poder judiciário catarinense

Abstract

Este trabalho aborda a temática do julgamento antecipado da parcela madura do mérito, previsto no artigo 356 do CPC/2015, em estudo de caso dirigido às decisões contra a Fazenda Pública nas comarcas de Santa Catarina, motivada na ideia de que essa técnica processual pode representar meio inovador de melhor acesso à justiça (no sentido lato sensu), proporcionando ao jurisdicionado, e aos próprios serventuários da Justiça, a dinamicidade almejada, com razoável mínima duração dos processos. A demora na entrega da prestação jurisdicional é um grande problema, há muito recorrente, e essa triste realidade ganha destaque nas decisões de competência fazendária, eis que comumente são processos demasiadamente longos na tramitação, mormente pela necessidade da remessa necessária em processos dessa natureza. A par disso, nasce o relevante interesse pelo estudo em tela. O objetivo geral do trabalho é verificar a viabilidade da aplicação dessa técnica processual, bem como se a proposta do legislador de otimização do tempo, quando julgado sob o disposto no citado artigo 356, está efetivamente sendo empregada nas comarcas de Santa Catarina, mais precisamente nas decisões de competência fazendária. Para alcançar esse propósito, utilizar-se-á o método dedutivo no desenvolvimento do estudo, com uma análise dogmática, embasada em revisão bibliográfica e material estatístico sobre a problemática em tela. Valendo-se dessas fontes, visa-se precipuamente (i) refletir sobre a real possibilidade de aplicação (conveniência e limites) da mencionada técnica em decisões de competência da Fazenda Pública; (ii) pontuar a necessidade da aplicação de procedimento recursal adequado, incluindo a exigência da remessa necessária, com a desmistificação da aparente falta de sincronicidade entre o § 2 º do artigo 356 e o inciso I do artigo 496, ambos do CPC/2015; (iii) apresentar dados quantitativos/estatísticos (coletados na instituição do PJSC) que demostrem a incidência da aplicação fragmentada do julgamento antecipado de mérito em decisões contra a Fazenda Pública; e, por fim, (iv) formular propostas de ação prática com vista a prover o PJSC de ferramentas aptas a incentivar maior efetividade na aplicação do ínclito artigo 356 do CPC/2015 nas decisões exaradas contra a Fazenda.

Abstract: This work addresses the early trial of the mature part of the merit, provided for in article 356 of the CPC/2015, in a case study aimed at the decisions against the Public Treasury in the municipalities of Santa Catarina, motivated by the idea of that this procedural technique can represent an innovative means of better access to justice (in a broad sense), offering to the jurisdiction, to the justice servants themselves, the desired dynamism, with a reasonable minimum duration of the processes. The delay in the delivery of judicial services is a big problem, it has been recurring for a long time, and this sad reality puts on relief in the decisions of the Treasury jurisdiction, and it can be processes that take too long in the process, mainly because of the need for the necessary shipment in processes of this nature. Along with this, the relevant interest for the study on the screen is born. The general objective of the work is to verify the feasibility of the application of this procedural technique, as well as the proposal to optimize the time of the legislator, when judged in the terms of article 356, is being effectively used in the municipalities of Santa Catarina, but precisely in the decisions of agricultural competence. To achieve this purpose, the deductive method will be used in the development of the study, with a dogmatic analysis, based on bibliographic review and statistical material on the problem in questioning. Based on these sources, it is mainly intended to (i) reflect on the real possibility of application (convenience and limits) of the aforementioned technique in the decisions of competence of the Public Treasury; (ii) signal the need to apply an appropriate appeal procedure, including the requirement for the necessary remission, with the demystification of the apparent lack of synchrony between § 2 of article 356 and article 496, I, both of CPC/2015 ; (iii) present quantitative/statistical data (compiled by the CPJ institution) that demonstrate the incidence of the application of the fragmentation of the partial advance judgment of merits in the decisions against the Public Treasury; and, finally, (iv) formulate proposals for practical action with the aim of providing CPJ with tools capable of promoting greater effectiveness in the application of art. 356 of CPC/2015 in the sentences handed down against Treasury.