As teorias de Ronald Dworkin sobre o Direito como integridade e da única resposta correta e o incidente de resolução de demandas repetitivas relativo a pedidos de fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (IRDR n. 01)

Abstract

Com o propósito de conferir unidade, estabilidade e segurança jurídica ao sistema de justiça brasileiro, em 2015 positivaram-se nos arts. 489, §1º, VI, 926 e 927 do Código Processual Civil o sistema de precedentes e a doutrina da integridade no Direito, esta última desenvolvida pelo autor estadunidense Ronald Dworkin. Exige-se, pois, que as decisões dos nossos tribunais sejam observadas com perspectiva vinculante, mas que também sejam produzidas a partir de interpretação moralmente coerente, baseando-se em princípios de equidade, justiça e devido processo legal. Nessa toada, utilizando-se o método bibliográfico, o presente trabalho objetiva identificar se o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 01 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que versa sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, se compatibiliza com a teoria dworkiniana da única resposta correta.

Abstract: In order to give unity, stability and legal certainty to Brazilian justice system, in 2015, arts. 489, §1, VI, 926 and 927 were added to the Civil Procedural Code creating among us the system of precedents and adopting the doctrine of integrity in law, the latter developed by the American author Ronald Dworkin. It is therefore required that decisions of our courts be observed with a binding perspective, but that they also be produced from a morally coherent interpretation, based on principles of equity, justice and due process of law. In this vein, using the bibliographic method, the present work aims to identify whether the judgment handed down in the Incident of Resolution of Repetitive Demands n. 01 from the Court of Justice of Santa Catarina, which deals with the supply of medicines and health treatments, is compatible with the Dworkinian theory of the only correct answer.