Elaboração do DRCST para postos de combustível em Santa Catarina: efeitos da restituição e complemento do ICMS-ST

Abstract

O aumento do preço dos combustíveis no Brasil tem gerado diversas discussões, no tocante, as variáveis que impactam o custo dos combustíveis e acerca das formas de amenizar a crescente maximização do seu valor. Entre as diversas variáveis que impactam o valor dos combustíveis, pode-se citar os impostos que incidem sobre ele. O presente trabalho foca a respeito de um deles, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS referente aos combustíveis é recolhido no início da cadeia de tributação, por substituição tributária (ST), com base em um valor estimado do que seria recolhido na operação para consumidor final, no entanto, o valor presumido nem sempre corresponde com a realidade, no caso de divergência, o último contribuinte da cadeia deverá restituir ou complementar o ICMS-ST presumido. Neste trabalho, buscou-se como objetivo geral abordar como os postos de combustíveis podem elaborar a obrigação acessória exigida pelo estado de Santa Catarina para conseguir a restituição ou complementação do ICMS-ST. Para atingir esse objetivo, utilizou-se do método de pesquisa descritiva, documental e qualitativa, com base da legislação tributária e preenchimento técnico do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), obtendo conhecimento geral dos aspectos que norteiam o uso do DRCST pelos contribuintes catarinense, procurou-se discorrer a respeito da carga tributária que impacta os postos de combustíveis e descrever a viabilidade do Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) como anteposição ao uso do DRCST, pelo alta carga tributária atribuída aos combustíveis no estado de Santa Catarina. Concluiu-se que há necessidade dos postos de combustíveis atentar-se para o uso do DRCST para fins de verificar se há restituição para ser exigida ou complementação para ser fornecida ao estado, a informação de ambas as situações possibilitam o melhor planejamento tributário, no entanto, levantou-se também a viabilidade do ROT-ST como contraponto ao uso do DRCST, visto que o leiaute do arquivo DRCST possui certa complexidade e o ROT-ST exonera o contribuinte de recolher o valor do ICMS-ST a complementar.