Tributação de Operações com Criptoativos no Brasil: Estudo de caso envolvendo Bitcoin

Abstract

O trabalho analisou o tratamento tributário brasileiro conferido às transações comerciais envolvendo o criptoativo Bitcoin. Foram levantados alguns conceitos importantes do ambiente de criptomoedas, tais como Blockchain, criptomoedas, mineração, halving, evolução de preço de mercado. Igualmente, avaliou-se o quadro normativo nacional e internacional acerca do tema, concluindo-se que há necessidade ainda de aperfeiçoamento da legislação brasileira sobre o tema. A classificação jurídico-contábil mais adequada para criptomoedas, para fins de incidência tributária, é a equiparação destes ativos como moedas estrangeiras. A compra de Bitcoin fica sujeita à incidência de IOF. A venda deste criptoativo com ganho de capital fica sujeita ao IRPF, no caso de pessoa física, e ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no caso de pessoa jurídica, não cabendo incidência de ICMS. O lucro na venda de Bitcoin é considerado Receita Financeira, nos Regimes do Lucro Presumido e Real. Haverá incidência de ISSQN na prestação de serviços. Não cabe a incidência de IPI nas atividades de mineração. Cabe incidência de ITCMD nas hipóteses de herança recebida por pessoa física envolvendo Bitcoin. Obrigatória a prestação de informações acessórias à Receita Federal em caso de operações superiores a R$30.000,00/mês.