Análise da Evolução e Proposições sobre a Legislação de Segurança de Barragens no Brasil

Abstract

Em 2010 uma significativa mudança ocorreu na legislação brasileira: foi aprovada a primeira lei da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Entretanto, uma década mais tarde, ainda são identificadas pelo Relatório de Segurança de Barragens de 2020, da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), 122 barragens apontadas por órgãos fiscalizadores com algum comprometimento estrutural importante, das quais, 63 são pelo seu mau estado de conservação. Ainda, órgãos fiscalizadores registraram, no ano de 2020, 44 acidentes – caso em que há a liberação incontrolável do fluido presente no reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou estruturas adjacentes- e 95 incidentes – qualquer ocorrência na estrutura, que se não controlada, pode causar um acidente. O presente trabalho visou expor e analisar a evolução da legislação brasileira de segurança de barragens, relacionando-a com determinados marcos que engatilharam suas alterações. Para isso, por meio da revisão bibliográfica, fez-se um levantamento dos principais acidentes relacionados aos desastres ocasionados por ruptura de barragens no país; foi realizada a revisão das principais legislações nacionais e internacionais, no âmbito de segurança de barragens; e, através do compilado dessas informações, foi feita a análise crítica para proposição de melhorias em lacunas encontradas na legislação vigente. No decorrer do estudo, percebem-se a carência nas estruturas dos órgãos fiscalizadores e defesas civis, a falta de ações preventivas e a prorrogável formalização da legislação, que desampararam ecossistemas e contribuíram para o surgimento de vítimas de graves acidentes no país.