Proposição de atualizações na instrução normativa Nº8 (IMA, SC) com base nas alterações da "Lei da Piscicultura Continental" do estado de Santa Catarina

Abstract

Apesar do estado de Santa Catarina figurar entre os principais produtores da piscicultura continental do Brasil, encontrando-se na 5º posição no ranking dos maiores estados produtores de peixes cultivados no ano de 2017, 95% dos açudes e viveiros utilizados para esta finalidade estão instalados em Áreas de Preservação Permanente, a exemplo de rios, lagos, córregos, represas e nascentes de rios. De acordo com os critérios estabelecidos na Lei da Piscicultura nº 15.736/2012, os piscicultores apresentavam dificuldades de se enquadrar e adequar às exigências vigentes. No entanto, com a revisão desta legislação em 2018, este cenário permitiu que grande parte dos produtores tenham acesso a obtenção da licença ambiental. Desta forma, este trabalho apresenta uma análise das alterações que a Lei nº 17.622/2018 promoveu na Lei da Piscicultura, associando-a a atual Instrução Normativa nº 08 do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina. A partir da análise proposta pelo presente estudo, foi possível identificar que a nova “Lei da Piscicultura”, assim como as alterações previstas na Lei Federal nº 12.651/2012, permitiu uma adequação ambiental destas pisciculturas que se encontram em APPs, garantindo a manutenção da atividade. Com as novas legislações federal e estadual, é necessário rever os demais instrumentos que regulamentam estas alterações, com isso, a IN-08 que disciplina o licenciamento ambiental das pisciculturas no estado tem que ser revisado, de modo a atender as principais alterações das novas leis que esta está submetida. Sendo assim, a partir de agora todas as instituições que propiciaram para que essas alterações se concretizassem deverão trabalhar em conjunto para a regularização dessas propriedades.

Although the state of Santa Catarina is among the main producers of Brazilian fish farming, and ranks 5th in the ranking of the largest fish producing states in the year 2017, 95% of the ponds and nurseries used for this purpose are installed in Permanent Preservation Areas, such as rivers, lakes, streams, dams and river springs. According to the criteria established in the Law of Pisciculture nº 15.736/2012, the fish farmers had difficulties to fit and adapt to the current requirements. However, with the revision of this legislation in 2018, this scenario allowed a large part of the producers to obtain access to the environmental license. In this way, this work presents an analysis of the changes that Law nº 17.622/2018 promoted in the Law of Pisciculture, associating it with the current Normative Instruction nº 08 of the Institute of the Environment of Santa Catarina. Based on the analysis proposed by the present study, it was possible to identify that the new "Law of Pisciculture", as well as the changes provided for in Federal Law 12.651/2012, allowed for an environmental adjustment of these fish farms found in APPs, ensuring the maintenance of the activity. With the new federal and state laws, it is necessary to review the other instruments that regulate these changes, with this, the IN-08 that disciplines the environmental licensing of fish farms in the state has to be revised in order to meet the main changes of the new laws that it is submitted. Therefore, from now on all the institutions that have propitiated for these changes to materialize must work together to regularize these properties.