Orçamento por desempenho: uma análise da alocação orçamentária da política pública de saúde indígena e seus critérios de distribuição

Abstract

A evolução da Administração Pública, promovida pela New Public Management ? NPG e New Public Governance ? NPG, trata sobre a modernização dos serviços e os aspectos relacionados aos agentes interessados como influenciadores no processo decisório, e por essas perspectivas é abordado a importância da eficiência na utilização dos recursos públicos, a qual, no Brasil, é determinada pela Constituição Federal de 1988 em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos instrumentos de planejamento e controle, a Carta Magna de 1988 e as legislações de suporte determinam os elementos mínimos a serem apresentados sobre a aplicação do orçamento público e comprovação da utilização dos recursos para sua finalidade. O Sistema Único de Saúde ? SUS utilizou como fatores de planejamento para alocação orçamentária os registros históricos e o custo per capita, mas após regulamentação da Lei nº 8.080/90 passou a ser por meio das metas, indicadores e desempenho estabelecidos nos instrumentos de planejamento do Conselho Nacional de Saúde ? CNS. O presente trabalho versa sobre uma análise da alocação orçamentária e a relação com desempenho de metas e critérios mais relevantes referente aos recursos de custeio e vinculação discricionária da ação 20YP. A ação 20YP é de responsabilidade da União, coordenada pela Secretaria Especial de Saúde Indígena ? SESAI/MS e executada pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas ? DSEI. O enquadramento metodológico de ambos os artigos é descritivo de natureza aplicada e com abordagem quantitativa, onde utilizou-se a técnica hipotético-dedutiva para falseamento ou corroboração de hipóteses atreladas à teoria utilizada. A referência teórica foi Performance-Based Budgeting ? PBB, que surgiu como ferramenta de planejamento na instituição do modelo orçamentário base-zero nos EUA. No Artigo 1, foram testadas hipóteses por correlação linear, onde restou falseado que o orçamento é alocado conforme o desempenho anterior, assim como o orçamento não influenciou o desempenho das metas físicas estabelecidas no Plano Nacional de Saúde ? PNS. No Artigo 2, as hipóteses validadas que influenciam a alocação orçamentária foram: H1 ? Gastos históricos; H2 ? Desempenho das metas físicas com referência ao exercício anterior; H3 ? Aspectos demográficos; H4 ? Fatores regionais. Foi confirmado, por meio da Análise de Variância e Regressão Múltipla em Painel de Efeitos Aleatórios com Erros-Padrões Robustos Clusterizados por Indivíduos, que existem diferenças regionais e individuais, bem como o seu efeito ao longo do tempo. Os resultados possibilitaram inferir que diferenças regionais influenciam na distribuição orçamentária, além disso, quanto maior o desempenho das metas físicas no ano anterior afeta o recebimento de recursos de forma negativa no ano seguinte; e quando o atingimento das metas ocorre, o orçamento é utilizado para reforçar as atividades relacionadas às metas físicas que não foram atingidas no ano anterior, e/ou reforçar o funcionamento administrativo das unidades etc., pois houve descentralização de recursos linear crescente ao longo do tempo. Os achados ratificam que se faz necessário a ampliação e aprofundamento sobre a relação dos indicadores e o seu desempenho.

Abstract: The evolution of Public Administration, promoted by New Public Management - NPG and New Public Governance - NPG, deals with the modernization of services and aspects related to interested agents as influencers in the decision-making process, and from these perspectives the importance of efficiency in the use of public resources, which, in Brazil, is determined by the Federal Constitution of 1988 in conjunction with the Fiscal Responsibility Law. As for planning and control instruments, the Constitution of 1988 and the supporting legislation determine the minimum elements to be presented on the application of the public budget and proof of the use of resources for its purpose. The Unified Health System - SUS used historical records and the per capita cost as planning factors for budget allocation, but after the regulation of Law No. National Health Council ? CNS. The present work deals with an analysis of the budget allocation and the relationship with the performance of the most relevant goals and criteria regarding the funding resources and discretionary binding of the 20YP share. The 20YP action is the responsibility of the Union, coordinated by the Special Secretariat for Indigenous Health ? SESAI/MS and carried out by the Special Indigenous Health Districts ? DSEI. The methodological framework of both articles is descriptive of an applied nature and with a quantitative approach, where the hypothetical-deductive technique was used to falsify or corroborate hypotheses linked to the theory used. The theoretical reference was Performance-Based Budgeting ? PBB, which emerged as a planning tool in the institution of the zero-based budget model in the USA. In Article 1, hypotheses were tested by linear correlation, where it was falsified that the budget is allocated according to the previous performance, as well as the budget did not influence the performance of the physical goals established in the National Health Plan - PNS. In Article 2, the validated hypotheses that influence budget allocation were: H1 ? Historical expenditures; H2 ? Performance of physical goals with reference to the previous exercise; H3 ? Demographic aspects; H4 ? Regional factors. It was confirmed, through Analysis of Variance and Multiple Regression in Panel of Random Effects with Robust Standard Errors Clustered by Individuals, that there are regional and individual differences, as well as their effect over time. The results made it possible to infer that regional differences influence the budget distribution, in addition, the higher the performance of physical goals in the previous year affects the receipt of resources in a negative way in the following year; and when the goals are achieved, the budget is used to reinforce activities related to physical goals that were not reached in the previous year, and/or to reinforce the administrative functioning of the units, etc., as there was a linear decentralization of resources that increased throughout the year time. The findings confirm that it is necessary to expand and deepen the relationship between indicators and their performance.