Política legislativa penal e a tutela de novos bens jurídicos: Estudo do trâmite da Lei de Lavagem de Dinheiro

Abstract

A presente pesquisa intencionou coletar, sistematizar e sintetizar dados e características atinentes ao trâmite da proposta legislativa que levou à promulgação da Lei 9.613/1998, norma que primeiro criminalizou a lavagem de dinheiro no Brasil, bem como ao trâmite legislativo que originou a Lei 12.683/2012, a qual promoveu alterações substanciais à Lei de Lavagem de Dinheiro, consubstanciando-se em uma verdadeira reforma do regime legal e dogmático do tema. A metodologia utilizada foi a descritiva, por meio de revisão e análise legislativa, na medida em que se buscou destrinchar os conteúdos dos registros e documentações dos projetos de lei compulsados, com foco em averiguar as principais discussões jurídico-dogmáticas travadas no âmbito do Congresso Nacional. Ainda, pretendeu-se examinar o viés punitivo das emendas propostas pelos parlamentares durante o trâmite legislativo, a morosidade do processamento das propostas legislativas e os principais partidos políticos envolvidos, a fim de obter um panorama detalhado quanto ao processo de criminalização da lavagem de dinheiro no ordenamento jurídico brasileiro, a servir de base para futuras pesquisas no tocante à política criminal de combate e fiscalização a essa espécie de conduta, à luz da devida racionalidade legislativa que deve orientar a elaboração normativa.